ATA
DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 08-04-2015.
Aos oito dias do mês de
abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia e Tarciso
Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon. A
seguir, foram apregoados os Ofícios nos 445 e 448/15, do Prefeito,
encaminhando Vetos Totais aos Projetos de Lei do Legislativo nos
081/12 e 018/14 (Processos nos 1116/12 e 0288/14), respectivamente.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Bernardino
Vendruscolo, Jussara Cony, Nereu D'Avila, Rodrigo Maroni, Jussara Cony, Clàudio
Janta, Tarciso Flecha Negra, Engº Comassetto, Idenir Cecchim e Mônica Leal. Às
quinze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi apregoado o Memorando nº 007/15,
de autoria de Alberto Kopittke, informando, nos termos dos
§§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias sete a nove
de abril do corrente, no III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento
Sustentável, em Brasília – DF. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado
o Projeto de Lei do Executivo nº 027/13 (Processo nº 2425/13), após ser
discutido por Marcelo Sgarbossa, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta,
Dr. Thiago, Engº Comassetto, Airto Ferronato, e Reginaldo Pujol. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 027/13, Tarciso Flecha Negra e
Séfora Gomes Mota cederam seus tempos de discussão a Dr. Thiago e Marcelo
Sgarbossa, respectivamente. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 027/13, por dez votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação
nominal solicitada por Engº Comassetto, tendo votado Sim Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Jussara Cony, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro e Professor Garcia e
votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do
Grêmio, Elizandro Sabino, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e
Tarciso Flecha Negra. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 027/13, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada
por Professor Garcia, tendo
votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 027/13, por vinte e dois votos SIM e quatro
votos NÃO, em votação nominal solicitada por Engº Comassetto, tendo votado Sim
Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e votado Não
Dr. Thiago, Lourdes Sprenger, Mario Manfro e Paulinho Motorista. Em Votação,
esteve o Requerimento nº 012/15 (Processo nº 0388/15), o qual obteve nove votos
SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por
Marcelo Sgarbossa, Nereu D'Avila, Lourdes Sprenger e Fernanda Melchionna, em
votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista e Prof. Alex Fraga, votado Não
Dr. Thiago, Kevin Krieger, Mônica Leal e Paulo Brum e optado pela Abstenção
Bernardino Vendruscolo e Nereu D'Avila, votação essa declarada nula em face da
inexistência de quorum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e três minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 016/14, os Projetos de Lei do Legislativo nos
255/14 e 006, 040, 053, 060, 061 e 063/15, e o Projeto de Resolução nº
011/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15,
discutido por Engº Comassetto e Reginaldo Pujol, e os Projetos de Lei do
Legislativo nos 037 e 057/15, discutido por Bernardino Vendruscolo,
Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton. Durante a Sessão, Engº Comassetto
manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinquenta e um
minuto, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a sessão ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e
secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Boa tarde a todos. Quero registrar que a Câmara está recebendo, neste momento,
lideranças da Restinga, do movimento “Tinga, teu povo te ama!”, que estão
conosco na tarde de hoje trazendo uma carta pública aos Vereadores. Como nós já
havíamos falado aqui, Ver.ª Lourdes, nas sessões da Câmara, é um movimento
cultural em defesa da manutenção da escola de samba no mesmo local; um
movimento que já ocupou a tribuna desta Câmara, que originou um projeto de
nossa autoria, Ver. Bernardino, que também conhece um pouco da pauta. Conforme
conversávamos na segunda-feira, é um projeto que tomba a Escola Estado Maior da
Restinga e que, ao mesmo tempo, faz um debate sobre o papel da Prefeitura.
Na quinta-feira, o Prefeito Fortunati ouviu as
lideranças da comunidade, e essa é uma luta histórica, Ver. Delegado Cleiton,
pela manutenção cultural de um espaço que foi forjado pela luta, pela cultura,
pelo suor e pelo sangue do povo da nossa Cidade, do povo da Restinga, que já
sofreu um processo de higienização social, quando da transferência do povo
pobre e negro para a Restinga sem nenhuma estrutura. Agora, vemos um movimento
muito parecido, de querer tirar a escola do seu local nobre, construída com a
luta das lideranças comunitárias, e levar para um lugar longínquo que não
representa a totalidade do bairro e que não está bem localizado. Pior é a ideia
de que a Prefeitura possa funcionar como uma imobiliária, vendendo uma área
nobre da nossa Cidade. Nós não aceitamos essas premissas – vocês conhecem muito
bem a Bancada do PSOL – em nenhum dos anos em que a Prefeitura vendeu terrenos
públicos. Nesse caso, além da defesa de um terreno público em área nobre do
bairro Restinga, esse terreno é dotado de identidade cultural, constituindo, ao
longo dos anos, um espaço do desenvolvimento cultural, do desenvolvimento do
samba e, ao mesmo tempo, de identidade de um povo com a sua escola.
Então quero dizer às Vereadoras e aos Vereadores
que a comissão está aqui com o seu material de entrega. O Aldo Ribeiro e a
Cristiane estão aqui conosco, entregando e, ao mesmo tempo, conversando com os
Vereadores sobre essa posição muito importante, que, na verdade, foi expressa
na reunião, quinta-feira, com dezenas de representações de várias associações
de longa data e de muita história no bairro Restinga. Nós sabemos que o povo só
conquistou os equipamentos culturais, públicos, educacionais a partir da
mobilização. E muitas dessas lideranças, que há 30 anos lutam pelo bairro
Restinga, estão envolvidas na luta contra a venda do terreno da escola de
samba.
Em segundo lugar, quero dizer – o Ver. Kevin,
inclusive, estava conosco na reunião de quinta-feira – que nós estamos na luta
contra um verdadeiro acinte que está para ser votado hoje no Congresso
Nacional. É uma vergonha que queiram rasgar a CLT permitindo a terceirização de
todas as atividades-fim das empresas públicas e privadas. Na verdade, é mais
uma forma de massacrar os trabalhadores brasileiros retirando uma série de
benefícios que estão previstos na CLT, que foram constituídos com a luta do
nosso povo e que agora podem ser rasgados numa votação em regime de urgência,
sem democracia; por outro lado, de forma açodada, para atender os interesses da
elite econômica do País, que segue querendo massacrar o povo trabalhador. Esse
projeto, na verdade, é um atentado aos direitos trabalhistas e significará mais
informalidade, mais precarização, mais burla dos direitos trabalhistas. Todos
nós sabemos de vários casos que acontecem cotidianamente com as empresas
terceirizadas, que já podem exercer a terceirização nas atividades meio, muito
embora nós combatamos a terceirização em qualquer esfera. Peguemos o exemplo
das terceirizadas do Município – da SMED, da merenda – que ficaram com o
salário atrasado durante meses e meses. E também tiveram seus direitos
trabalhistas cortados, com o parcelamento do vale-refeição, do vale-transporte,
que são direitos das nossas trabalhadoras, dos nossos trabalhadores, com férias
atrasadas, com uma série de burla dos direitos estabelecidos. Sem contar que o
Município paga os contratos com o valor muito superior ao que os trabalhadores
recebem na ponta. Então é uma combinação de baixos salários, de burla aos
direitos trabalhistas. Nós precisamos combater e denunciar essa lógica de
retirada do direito dos trabalhadores. E mais, Presidente Mauro Pinheiro:
precisamos combater o uso da força policial utilizada para atacar e agredir os
trabalhadores que lutavam ontem em Brasília contra essa retirada de direitos.
Isso é inaceitável! Nós, do PSOL, usamos a tribuna na tarde de hoje para dizer
que apoiamos a luta das trabalhadoras e dos trabalhadores do nosso País que se
mobilizam neste momento contra o projeto de lei que legaliza a terceirização em
qualquer esfera das empresas privadas ou públicas. Por outro lado, apoiamos a
mobilização como método de derrotar projetos que acabam com os direitos dos
trabalhadores e da juventude.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Presidente,
eu gostaria que V. Exa. pudesse atender à representação da Restinga, porque
parece-me que, em relação a esse assunto, a Câmara de Vereadores deve se
inteirar com mais profundidade.
Antes de começar esta fala, Presidente, quero
dizer que, nos últimos tempos, esta Casa tem sido testemunha de desentendimentos
entre alguns colegas: acusações, palavras que, no dia a dia, tenho certeza, os
colegas não diriam um ao outro, mas na emoção acabam pronunciando. E já estamos
sabendo que vão parar lá no Judiciário, o que não é recomendável.
Eu e o Ver. Dr. Thiago protocolamos um projeto
buscando justiça para esta Casa. O que diz o projeto, senhoras e senhores? Que
o Executivo não pode ter preferência sobre os projetos dos Vereadores. Para
exemplificar: quando um Vereador protocola um projeto, outro colega não pode
protocolar projeto de mesma matéria. Se assim o faz, é julgado com
prejudicialidade porque há um outro projeto de mesma natureza tramitando. Nesta
linha, o que diz o nosso Regimento hoje? Que para o Executivo não acontece,
para o Executivo há tratamento preferencial; o que nós queremos tirar. Nós
queremos tratamento igual, que os projetos do Executivo tenham o mesmo
tratamento dos projetos dos Vereadores. Então, volto a dizer: já aconteceu
aqui, aconteceu na semana passada, aconteceu comigo, aconteceu com outros
Vereadores, não só da oposição, como também da base. Enfim, acontece com todos
os Vereadores da Casa. O Executivo encaminha projetos com matérias que já estão
sendo tratadas por esta Casa, projetos de autoria de Vereadores, passando como
uma patrola por cima dos Vereadores. Nós queremos tratamento de igualdade. Se
há projeto de mesma matéria de autoria de Vereadores, o Executivo tem que
respeitar. O Executivo não pode mandar um projeto para cá, e esse projeto ser
tratado com preferência, esquecendo, menosprezando, diminuindo a capacidade e a
competência desta Casa.
Eu quero dizer aos senhores e às senhoras da
Comissão de Constituição e Justiça que eu muito aprendi lá – passei uns cinco,
seis anos na nossa CCJ – e sempre procurei respeitar prazos. Agora, chamou-me a
atenção que o projeto está desde novembro do ano passado, depois foi novamente
encaminhado à CCJ na abertura do ano, e está desde janeiro, vamos dizer assim,
aguardando um parecer! E, para protestar, eu não vou nominar o colega autor,
não vou! Nós já estamos discutindo muito, eu não quero levar a discussão para
outro lado! Agora, isto aqui é simbólico, isto aqui é um banco! (Mostra banco.)
Não sentem em cima de projetos de colegas! Para tudo há tolerância. Isto aqui é
um banco! É um protesto que faço para que tenhamos o mínimo de consideração um
com o outro. Pedir vista é regimental! Ter uma dificuldade é possível! Agora,
não sentem em cima do projeto do colega, Ver. Dr. Thiago – nós somos autores
desse projeto. É um projeto para Casa, é um projeto para dar igualdade de
condições aos Parlamentares.
Eu não sei de onde o Executivo tira isto,
colocaram no nosso Regimento que projeto do Executivo tem preferência! Pode vir
abarcar o projeto, o assunto de autoria dos Vereadores ou Vereadoras, e nada
pode ser feito?! Mas como?! Então, não somos independentes? Onde está a
independência dos Poderes? Onde está a compreensão? Vejam que isso tem
acontecido não só com projetos, não importa se é de oposição ou de situação. Ou
eu, que ainda não tenho um lado definido? E não quero ter, porque quero ter
compromisso com coisas pontuais. Isso é um direito meu! Então, eu não sou da
oposição. Aliás, tenho votado mais com o Governo. Agora, parece-me que alguém
do Governo fez uma recomendação para um prezado colega dizendo: “Olha, segura
aí, vamos tentar matar à míngua”. Não, olhem aqui: isto é um banco, não sentem
em cima dos nossos projetos, prezadíssimos colegas. Faço, com o maior respeito,
usando a simbologia do banco para fugir daquelas agressões que têm ocorrido
aqui, contra as quais também quero protestar. Nós não podemos discutir
semanalmente. Temos visto discussões pesadas que não levam a nada, que só
denigrem a imagem da Casa. E vão discutir no Judiciário, mas como assim? Será
que nós não somos capazes de resolver os nossos problemas? Prezado Presidente,
muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero receber aqui, em nome
da nossa bancada, minha e do Ver. Maroni, com muito carinho, os companheiros e
as companheiras, diligentes e participantes da Tinga. Nossa querida Tinga, teu
povo te ama. E quero dizer a vocês que a Bancada do PCdoB está junto com vocês
nesse processo para garantir algo que é patrimônio cultural do povo da
Restinga. Então podem contar conosco sempre.
E eu quero, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
dizer como a Bancada do Partido Comunista do Brasil, na Câmara Federal, adianta
o seu voto contrário a essa lei, que é uma facada nas costas na luta, no
coração, no suor e no sangue dos trabalhadores brasileiros, que é a Lei nº
4.330. O capitalismo faz as mazelas, oprime, explora e não resolve as suas
mazelas, a não ser por conta de tirar direito dos trabalhadores. E nessa fase
de ajuste neoliberal, aliado ao Congresso Nacional retrógrado – é um retrocesso
esse Congresso para a Nação brasileira –, está encaminhando a aprovação disso.
Ontem encaminhou a urgência e, hoje, esse projeto vai para votação. Ele
significa o fim de históricas lutas dos trabalhadores e das trabalhadoras – de
anos e anos, desta Nação - pelos direitos trabalhistas, pela previdência, pela
assistência. Legaliza a terceirização, ou seja, legaliza a privatização dos
explorados no mundo do trabalho, que são aqueles que constroem uma Nação. É o
fim da CLT! Contra o excesso de segurança, contra o excesso dos trabalhadores,
mais uma demonstração de atraso desse Parlamento nacional.
Nós, da nossa bancada, por meio da nossa líder,
Dep. Jandira Feghali, já adiantamos: o PCdoB vota contra esse projeto. A
bancada diz que essa é uma proposta de votar contra, em apoio e junto com os
movimentos sindicais e sociais, que veem, nessa proposta, aquilo que eu falava:
uma ameaça aos direitos trabalhistas. O nosso partido PCdoB já fez o seu
debate, já tomou uma posição clara, nós somos contrários ao conteúdo desse
projeto de terceirização ampla e generalizada do mundo do trabalho. Esse
projeto significa a não regulação do mundo do trabalho, que vai para a
terceirização, em seguida, vai para a quarteirização. Essa regulação é a
desregulação do mercado de trabalho, é a perda de direitos, é a fragmentação
daquilo que representa o legislado sobre o contratado. Esse projeto é uma
violência contra os direitos dos trabalhadores, contra a regulação do mercado.
Então, Srs. Vereadores, para nós é uma tentativa de superar, inclusive, os
empecilhos colocados pelo Tribunal Superior do Trabalho! Não somos nós que
estamos dizendo, foi o Tribunal Superior do Trabalho que vedou a utilização de
contratação de trabalhadores terceirizados para atividades-fim de empresas
contratantes. Imaginem a área da saúde, a área da educação terceirizada!
Imaginemos isso! Todos os ministros dizem que essa lei será do Tribunal
Superior do Trabalho, que essa lei será de extremo prejuízo para a regulação do
trabalho e legislação trabalhista. E o argumento desses deputados é uma
falácia. O argumento é de modernizar as empresas. A que custo? Na prática, isso
vai permitir a diminuição de custos aos patrões, a partir da exploração de uma
mão de obra indireta. Mais do que isso, os empregados das empresas
terceirizadas já são aqueles que têm menos benefícios, salários mais baixos,
piores condições de trabalhos, contratos temporários, em tempo parcial, longas
jornadas, maior vulnerabilidade, acidentes e doenças do mundo do trabalho e até
contratos informais, que burlam a legislação trabalhista para dar lucro para as
empresas, e deixam os trabalhadores na mão quando mais precisam de amparo.
A nossa Bancada do PCdoB concorda com a
avaliação dos sindicalistas, no sentido de que o aumento da rotatividade do
trabalho terá vazão na terceirização generalizada, que vai ampliar o número de
trabalhadores em busca de seguro-desemprego. Isso vai agravar muito mais os
efeitos sociais das restrições ao acesso a esse direito, que foram impostas
pelas próprias medidas de ajuste fiscal, propostas pelo governo, como já
dissemos nesta tribuna. Nós somos contra este ajuste fiscal e queremos que a
Presidente Dilma sente para articular com os trabalhadores e empresas nacionais
que produzem a questão do ajuste fiscal, porque, senão, os maiores prejudicados
serão os trabalhadores.
Por fim, a exemplo das Centrais Sindicais, o
nosso partido defende que a obrigação deve ser solidária para assegurar o
cumprimento dos direitos dos empregados contratados e, inclusive, impor uma
fiscalização mais efetiva por parte do contratante, mas admitimos que este
projeto não estabelece adequados níveis de proteção aos trabalhadores contra o
calote das empresas de terceirização. Eu lembro, Fernanda, quantas vezes o
pessoal terceirizado vinha aqui solicitar a nossa intervenção porque as
empresas demoravam 15 dias, um mês, sem pagar, botando dinheiro em banco para ter
renda e não pagando os trabalhadores, além de explorá-los...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D’AVILA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores aqui
presentes, em primeiro lugar, em nome da Bancada do PDT, quero traduzir a nossa
satisfação e a nossa solidariedade ao pessoal da Restinga, na sua luta com relação
à questão da escola de samba. Inclusive saudamos o César Ribeiro, Presidente do
Movimento Negro, do PDT, que aqui está, lemos o manifesto e estamos
evidentemente solidários. O que pudermos fazer, amigo e Presidente Ribeiro,
faremos.
O que me traz à tribuna é a matéria do jornal
Zero Hora do dia 31 de março: “Um parque à espera de luz” – matéria a respeito
do Parque da Redenção. Aliás, duas folhas, com as manchetes: “Detenções em
plena tarde” e “O lado escuro da Redenção”. Ficamos estarrecidos com as declarações
do delegado Abílio Pereira – aliás, grande delegado da 10ª Delegacia de
Polícia, figura exponencial da segurança –, na página 29, (Lê.): “A situação da
Redenção levou o delegado que cuida da região a um desabafo. Há 35 anos na
função, o titular da 10ª Delegacia da Polícia Civil (DP), Abílio Pereira, diz
estar muito ‘pessimista’ diante do prende e solta de bandidos. [Vejam o que o
delegado disse.] “A Redenção é onde tem mais assaltante e vagabundo por
quilômetro quadrado em todo o Estado brasileiro. Está fora do controle. Nunca
me senti tão impotente em toda a minha vida”. Continua a reportagem: “A 10ª DP
registra cerca de cem ocorrências todo mês na Redenção — são mais de três por
dia. No entanto, há quem sequer registre os incidentes. Por isso, o número deve
ser pelo menos 50% maior, calcula o delegado”. E ainda tem gente que não quer
cercar o Parque da Redenção! Muito bem fez o Ver. Vendruscolo – a quem saúdo –,
num artigo recente, no Jornal do Comércio, defendendo o cercamento da Redenção.
E mais: a matéria do jornal Zero Hora diz que (Lê.): “A moda mais recente é
roubar telefone celular de quem corre no entorno da Redenção, principalmente às
margens da Avenida João Pessoa. (...) A Redenção começou 2015 sendo palco do
estupro de uma jovem à luz do dia, em 10 de março, do assassinato de um homem,
encontrado enforcado em fevereiro, de depredações e de incêndios inexplicáveis
de palmeiras e de uma banca de alimentação”. E, no ano passado, uma pessoa
tinha sido esfaqueada e está inválida até hoje – graças a Deus, o bandido está
preso. Depois dessas matérias, houve um editorial da Zero Hora intitulado
“Parques de alto risco”. Então, não há como fugir do que todos os parques do
mundo têm feito, a partir de São Paulo, com o Ibirapuera; no Rio de Janeiro,
com o Parque Guinle; em Brasília, um parque muito parecido com o da Redenção;
em Goiânia; saindo do País, eu conheço o de Madrid, Parque de Hierro,
maravilhoso, todos cercados! Todos! Por que todo o mundo cerca parques? Pelo
simples fato da segurança, e Porto Alegre não tem mais como fugir disso; não
tem mais como fugir disso! Como eu também acho que matéria de tamanha
relevância deve ser atribuída a toda a população, porque toda ela frequenta o
parque, o nosso projeto de cercamento está na Casa há mais de 25 anos, mas,
agora, o nosso último projeto prevê que o Tribunal, no ano que vem, juntamente
com as eleições, consulte a população como consultou sobre o Pontal do
Estaleiro, como consultou sobre a questão de usar ou não armas, do
desarmamento. Por que não dizermos, nós todos, se queremos ou não o cercamento?
É democrático, todos se manifestam. Respeito quem é contra, evidentemente. É
uma situação muito importante, são cidadãos, o próprio Presidente da Associação
dos Frequentadores da José Bonifácio é contrário, eu respeito sua opinião. Tudo
bem: não há melhor democracia que a manifestação popular. Todos dirão:
“Queremos!” ou “Não queremos!”. Se não querem, a população falou, está dito.
Tudo bem, vamos ver alternativas. Hoje o Secretário de Obras, Mauro Zacher,
disse que estão botando mais iluminação no Parque Marinha do Brasil, nos
parques em geral e, também, na Redenção. É claro que lá tem o problema de que
muita luz prejudica o ecossistema das árvores, mas tudo isso são questões
secundárias, o principal é que o parque precisa ser tutelado. E não vão ser
grades, pois se referem a grades como se fossem ficar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. NEREU
D’AVILA:
...Quero dizer que, se fosse o caso de cercamento, seriam feitos projetos
arquitetônicos. Na minha concepção, os quatro lados teriam portões, mas, aí
sim, teria horário – o de Brasília tem horário –, sem pagamento, evidentemente,
de graça, enfim, uma série de situações para regulamentar e dar segurança, que
é, infelizmente, do que hoje o parque está necessitando. Muito obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. RODRIGO
MARONI: Eu
pedi este tempo ao meu colega Reginaldo Pujol e quero agradecer pela amplitude
e pela forma como tu tratas a política sempre, Pujol. É da mesma maneira que eu
acredito na política. Lamentavelmente, a política é feita em torno de vaidades,
e, muitas vezes, isso se acentua a ponto de as pessoas não permitirem o
diferente. Governo ou não governo têm diversas opiniões, e isso é fundamental.
Ver. Bernardino, eu me assemelho a ti na opinião do que acredito na política: o
que é fundamental, entre tudo, é que a política seja feita da forma mais
qualificada e mais honesta e transparente que cada um possa apresentar. Hoje,
infelizmente, tem gente que se esconde em partidos ou siglas e acha que por
isso está a salvo do contraditório. A verdade é que a política tem demonstrado
o que a população, muitas vezes, comenta, Jakubaszko, que há pessoas boas e
pessoas com intenções as mais diversas nas mais diversas agremiações. Eu sou
contra a dicotomia que acredita, por exemplo, que todos os colorados são do bem
e todos os gremistas não; ou todas as pessoas que moram em Alvorada são
inteligentes, e todos que moram em Gravataí são alegres. Isso não há, assim
como não há um partido ou um governo que acoberte só pessoas de uma forma, ou
acima do bem e do mal.
Mas eu queria falar, basicamente, sobre duas
coisas. Primeiro, com relação a isso que eu estava dizendo – eu queria fazer
uma saudação especial, como sempre, aos funcionários da Câmara, aos demais
Vereadores, ao público que está nos assistindo em casa e ao pessoal da Restinga
que está aqui... Tem gente que acha que depende do Parlamento ou de uma eleição
para começar a fazer política. Lamentavelmente. Essas pessoas que acreditam
nisso, normalmente, fazem da política um palco de vaidade, um palco de
Cinderela, um palco de espelho para se autoproclamarem e se autoembelezarem.
Tem muita gente fora do Parlamento fazendo mais política do que aqui dentro, ou
dentro de outros Parlamentos, tanto no movimento social quanto nas mais diversas
entidades. Vocês, que têm uma entidade organizada desde 1995, são exemplo
disso. Estava lá o grupo reunido, numa terça à noite, para discutir política.
Ontem eu fui ao Lar Santo Antônio dos
Excepcionais. Eu convido todas as pessoas frustradas ou que estão de mal com a
vida, pessoas que gostam de criticar, Mônica – e não estou me referindo a ti,
porque te acho uma pessoa absolutamente agradável, e tu sabes disso –, mas
quero te dizer que aquelas pessoas em que tu vês um olhar triste, um olhar que
não enxerga, um olhar que não solta um sorriso, essas pessoas não percebem que
a gente tem finitude, Jakubaszko, e não percebem que essa vida é muito breve,
muito rápida. E o que a gente leva dela? A gente tem que utilizar este espaço
da política, Nedel, para fazer, Villela, como tu fizeste: ontem, quando fui lá,
tinha o teu quadro lá, e eles quase te canonizam como um ser celestial. Tanto
que a Dona Bernadeti, Presidente do Lar Santo Antônio, disse que o Villela os
enxerga como um pedacinho do céu. E tem um quadro bem na entrada de uma
entidade das mais emocionantes que eu conheci na minha vida, que existe há 35
anos. Lá, cada indivíduo da limpeza, que limpa cocô de uma criança, cada
indivíduo, Villela, que faz um trabalho de saúde – fisioterapeuta, psicólogo – é
mais Vereador que muitos Vereadores que a gente enxerga aqui; é muito mais
Deputado do que muitos Deputados que há por aí. E eles têm um carinho, como eu
tenho por ti, Villela, porque eu fiz a mesma saudação e tu sabes disso, porque
lá é um espaço de seres superiores, de seres que mostram que a vida tem
finitude, e que a superioridade não está na vaidade, mas está na alegria que se
tem de viver. Crianças que, dentro de espaços, de camas que, muitas vezes,
parecem jaulas, porque eles não podem se jogar para fora e quebrar a perna, têm
os mais diversos tipos de lesão cerebral se contorcem, um pé, um braço fora do
lugar. E tu passas a mão, Jakubaszko, na cabeça da criança, e ela te abre um
sorriso que eu não vejo na cara de muitos Vereadores aqui. Há muitos Vereadores
que têm – parece – uma tristeza profunda em viver. Eu quero convidar esses
Vereadores, Ver.ª Lourdes, a irem lá no Lar Santo Antonio para a gente poder
voltar a sorrir, poder se enxergar como pessoa, como ser humano, Tarciso.
Casartelli, que é um Vereador sorridente, nós
não precisamos ter amargura para fazer política, não precisamos combater
ninguém para fazer política; nós podemos acreditar que a política pode ser
feita através do lado positivo, as crianças nos ensinam Villela, numa creche,
que dá para fazer trabalho em grupo como criança, e tu não precisas ser
contrário ao outro, Pujol. Elas conseguem, com giz de cera, compartilhar uma
capa de trabalho. E eu vejo muitos adultos que não têm a capacidade que uma
criança tem. Eu vejo que muitos adultos, infelizmente, são consumidos por uma
realidade que não existe e perdem o senso psicológico de viver em harmonia,
porque é muito breve, e de colaborar com a Cidade de fato, de colaborar com as
pessoas, de colaborar com os animais, se preocupando com que a política chegue,
com que a política chegue e que nós, em grupo... Porque ninguém é melhor que
ninguém, engana-se aquele que acha que porque é Vereador é maior do que alguém,
engana-se aquele que acha que qualquer status
- Ver. Villela, e tu já tiveste todos eles e não perdeste a humildade, por
isso, eu te admiro...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...engana-se,
porque um estagiário, uma pessoa que faz um trabalho de limpeza pode ter uma
ideia muito melhor do que um Vereador e um olhar muito mais elaborado, Ver.
Villela, do que um Vereador sobre determinado assunto. E essa pessoa tem que
ser respeitada, pode ser levada em consideração e trazer um projeto para esta
Câmara que pode ser fundamental para a Cidade.
Então, Jakubaszko, mais do que qualquer coisa,
fazer política é saber que a gente é igual e que ninguém é inteligente mais do
que ninguém, ninguém é mais sensível do que ninguém. As pessoas têm
oportunidades diferentes, mas nós, na essência, somos todos iguais e o que nos
prova é a nossa finitude, Ver. Pujol, e, por isso, eu tenho um carinho por ti,
por tu respeitares e eu saber que tu tens uma opinião parecida com a minha.
Muito obrigado a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder,
pela oposição.
A
SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, primeiramente quero me dirigir ao Ver. Marcelo Sgarbossa e à Ver.ª Fernanda Melchionna para agradecer
este tempo de Liderança de oposição, que é onde a Bancada do PCdoB se situa.
Gostaria de fazer uma análise em função de toda
atenção que prestei, neste momento, ao pronunciamento do meu colega Rodrigo
Maroni, por quem tenho o maior respeito, e recebi e continuo recebendo com todo
o carinho, respeito que ele merece, numa parceria que considero estratégica num
momento como este, não só de Porto Alegre, mas da Nação brasileira. No entanto,
como Líder do PCdoB e dirigente municipal e estadual do meu partido, não posso
deixar de vir a esta tribuna e alertar o meu querido colega. O Partido
Comunista do Brasil é oposição nesta Casa, mas ele é oposição e articula
amplamente neste plenário, articula amplamente com o Governo, para buscar uma
gestão democrática que beneficie a população através de políticas públicas,
muitas do Governo e muitas nossas aqui, que eu acho que estamos deixando de
aprovar por questões que, inclusive, vou falar no final do meu pronunciamento.
O que nos interessa é, de um lado, ter postura política de oposição, mas com
essa articulação ampla que é necessária, porque, ao fim e ao cabo, é para o
povo de Porto Alegre que nós temos que contribuir para levar adiante essas políticas.
Temos posição e projeto diferente do Governo!
Temos! Tivemos candidaturas numa articulação política ampla, diferente da do
Governo Fortunati, mas nem por isso estamos fazendo uma oposição que possa ser
considerada irresponsável ou com alguma vaidade, ou não permitir o diferente;
pelo contrário, articulo com meus colegas dos mais variados partidos.
Como nós fizemos: nós hoje estamos com o Prometa
na Ordem do Dia, que esta Vereadora desarquivou no primeiro ano do seu mandato.
Esse projeto é do Vereador, hoje Vice-Prefeito, Sebastião Melo! Ele esteve
aqui, nós o chamamos, fizemos um ato aqui nesta Casa, em pleno momento do Fórum
Social Mundial, com Oded Grajew
e com o Melo para desarquivar esse
Prometa, porque o Prometa é importante para a cidade de Porto Alegre. Mas
quando tem que haver oposição, nós temos lado; essa é a postura do PCdoB, não
aceitando, por exemplo, a meritocracia do projeto da Fazenda – o que está
ocorrendo com o projeto da Fazenda é uma meritocracia – ou não fortalecer o
Legislativo, quando o Legislativo foi o primeiro a colocar, por exemplo, o
projeto do Ver. Sgarbossa, a questão do transporte dos animais! Então o manu militari entrou nesta Casa, e não
pôde ser aprovado o projeto que era prioritário, porque foi antes do Governo e
praticamente igual! E aí nós não nos rendemos a nenhuma vaidade; pelo contrário
– eu acho; eu, Jussara Cony, do PCdoB, dirigente, Líder nesta Casa –, por
necessidade histórica, por decisão do meu partido, acho que a vaidade está no
Executivo, porque um Prefeito que desrespeita partido se colocando como algo à
parte, quando sempre foi eleito pelos seus partidos! Num momento como este, nós
temos que defender os partidos, defender. Eu tenho divergências com os meus
colegas aqui, as mais variadas, de campos opostos. Eu pego como exemplo a
Mônica e eu: quando que não conseguimos trabalhar juntas e com outras
Vereadoras quando se trata, por exemplo, das questões das mulheres Vereadoras?
Então, não dá para se colocar à parte, porque até foi eleito, e eu acho que desrespeitou
os seus partidos e desrespeita os Poderes, como tem desrespeitado o Legislativo
– os vetos foram uma questão concreta. Então, se a gente faz política, a
política tem o contraditório, mas a política é feita através de projetos pelos
quais nós nos elegemos e de projetos partidários! Então daquele projeto
partidário que me elegeu, eu posso discordar num nível de debate e de direção,
mas venceu a maioria, eu vou logo atender esse projeto; eu me criei assim, me
criei assim dentro do Partido Comunista, com meu avô, com o meu pai, com a
minha tia, com a minha mãe, e tive a direção de um homem como João Amazonas, de
uma mulher como Elza Monnerat, tenho responsabilidade. Responsabilidade, aqui,
não se trata de vaidade nem de disputa, mas se trata de princípios partidários
que são estratégicos para que nós possamos cumprir o nosso papel, seja de
situação, seja de oposição, e uma oposição como eu tenho feito nesta Casa:
respeitosa, consciente, uma oposição que colabora, uma oposição que dialoga,
uma oposição que leva os seus princípios e a sua postura e dialoga em mesa de
negociação.
Presido a Frente Parlamentar em defesa dos
servidores do serviço público. Vários Vereadores participaram do processo – o
Janta, o Ferronato, Líder do Governo, o Thiago, o Cleiton – com o Prefeito, no
primeiro momento, e, através da Frente, ele recebeu os Vereadores, direcionou
conquista para os trabalhadores e acabou com a greve, não se rendendo aos
trabalhadores, nem o Prefeito, que teve a capacidade de entender aquela
articulação que passava por esta Câmara.
Eu quero dizer a meus colegas que eu tenho por
todos o maior respeito, ao meu colega Maroni...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...Nós estamos vivendo um momento muito difícil da
vida nacional. Não estou aqui para dar lição a ninguém. Quem sou eu! Eu sou uma
militante da luta política, do movimento sindical, das lutas históricas contra
a ditadura e, como militante, acho que esta Casa tem uma história belíssima.
Nós estamos vivendo um momento muito difícil da Nação brasileira, e neste
momento devemos ter pautas que nos unifiquem, muitas vezes até com o Prefeito,
que tem uma esteira situada em centro-esquerda, mas parece que agora abandona
por motivos pessoais, o que eu acho complicado, porque nós temos que colocar,
quando somos agentes políticos, a política concreta, revolucionaria à frente,
muitas vezes, de questões nossas, pessoais, que até deixamos de lado – isso é
comum para todos nós – para podermos fazer o mandato aqui.
Então é um momento difícil, às vezes se
exacerbam certas questões, e eu acho que temos que tirar da impessoalidade e
botar na política. O meu respeito a todos, porque trabalho com os homens e as
mulheres desta Casa, inclusive com meu companheiro, com esse olhar, inclusive,
de amorosidade, de respeito, de camaradagem, respeitando as diferenças,
pautando naquilo que divirjo e acertando aquilo que podemos acertar, para o bem
do povo de Porto Alegre. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, realmente, esta Casa vive
coisas atípicas. Primeiro, quero prestar e declarar a solidariedade do meu
partido à comunidade da Restinga e dizer que, realmente, o teu povo te ama,
Restinga, e não vai permitir que a tua escola seja sucateada, seja
desapropriada por trocados e por promessas futuras. Se nada foi cumprido até
agora, o que será cumprido no futuro? Aquela escola nasceu lá e foi criada pela
comunidade que construiu aqueles alicerces, aqueles tijolos e que mantém a
escola viva. Então eu acho que é lá que a escola tem que continuar, e nós vamos
estar aqui, defendendo que a escola continue onde esteja, que seja investido
onde a escola está, já que tem tanto dinheiro para ser investido assim, para
melhorar a vida das pessoas da comunidade da Restinga.
Queria dizer que, hoje, vários colegas da
imprensa têm ligado e me cobrado sobre a questão da votação da terceirização.
Nós, aqui na Câmara, já vimos várias vezes que, quando há vontade do plenário,
há vontade do Governo, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Jussara Cony, não tem o
que segure. E há uma determinação em reuniões de líderes, há uma determinação
no Congresso Nacional de votar a questão da terceirização ainda esta semana.
Nós estamos tentando salvar o que é possível. São 146 emendas neste projeto, e,
com as quatro que nós apresentamos, totalizam 150 emendas. Nós fizemos um
acordo, as quatro emendas que apresentamos vão assegurar o direito dos
trabalhadores.
O grande problema da terceirização é a garantia
do direito dos trabalhadores. Hoje em dia, a gente fala muito que as empresas
terceirizam, e terceirizam mesmo, lá na ponta, no serviço de portaria, no
serviço de limpeza – aqui mesmo, nesta Casa, o serviço de limpeza é
terceirizado. A gente vê terceirização em vários setores. Agora, nos últimos 20
anos ou 30 anos – pode-se dizer isso –, ninguém terceirizou mais do que o
Governo, que não tem feito concurso público. Dou o exemplo da Superintendência
Regional do Trabalho, em que os números de fiscais são os mesmos de 20 anos
atrás; porque não faz concurso público, fica terceirizando a atividade-fim.
Esta Casa votou uma moção, que nós entregamos em
Brasília, contra a terceirização. Quando falamos sobre a terceirização, o que
não pode terceirizar é a essência da empresa, o que a empresa faz, que é o que
queriam com a Emenda nº 03: que cada trabalhador, dentro de uma empresa,
tivesse um CNPJ; que cada trabalhador, quando fosse trabalhar, emitisse a sua
nota fiscal; que, nesta Casa, cada um dos funcionários que trabalha nos
gabinetes dos Vereadores tivesse um CNPJ e desse uma notinha no final do mês. É
esse o grande projeto que nós estamos combatendo lá em Brasília. A
terceirização é boa, quando é com controle, quando é retido na empresa – temos
uma emenda sobre isso – o Fundo de Garantia, o 13º salário, as férias, os
direitos dos trabalhadores. Aí a terceirização é boa! Agora, quando
terceirizam, deixam os trabalhadores sem receber o seu 13º salário, as férias,
sem nada, aí é ruim para quem terceirizou, porque ele é parte. É isso que
querem acabar, querem deixar de ser parte, querem, simplesmente, escravizar
quando falam em terceirizar! E nós não vamos permitir que os trabalhadores
brasileiros sejam escravizados!
Por isso, apresentamos quatro emendas e votamos
hoje no projeto porque vemos que vai ser aprovado. Nós negociamos com os
partidos, com o Governo quatro emendas que garantem que prevalecerá o
sindicato-mãe, a convenção coletiva do sindicato-mãe, a convenção coletiva dos
trabalhadores. Não tem mais isso de terceirizar e não pagar o salário dos
trabalhadores, ou pagar o que quiserem. Não tem mais isso! Vai ter que cumprir
a convenção. Não tem mais isso de montar a empresa, prestar o serviço; daqui a
pouco, somem com a empresa, e os trabalhadores ficam sem seus direitos! Vemos
isso acontecer em vários setores, principalmente no setor público. As empresas
entram no setor de vigilância, asseio e conservação, transporte, prestam o
serviço e, quando está perto de terminar o contrato, veem que não vão renovar,
simplesmente somem com o dinheiro dos trabalhadores, sequer quitando um mês de
trabalho deles. Por isso, vamos aprovar essas quatro emendas ao projeto que
está no Congresso Nacional que garantem o direito dos trabalhadores.
Com certeza, esta Casa vai trazer e manter a
dignidade da comunidade da Restinga que lutou para ter ônibus, asfalto, lotação,
infraestrutura. Eles foram tirados do Centro e da Cidade Baixa, foram levados
para a Restinga, onde só tinha barro, construíram aquela comunidade. A sua
escola de samba vai ficar onde está se depender de nós. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos
que nos assistem, eu quero dizer que é com muita alegria e satisfação que venho
a esta tribuna. Quando me inscrevi para os cinco minutos de Liderança do PSD,
Sr. Presidente, quando comentamos sobre o Título Honorífico de Cidadão, Vossa
Excelência, colorado, disse que dariam a mim, gremista, este título. Eu fico
muito honrado e agradeço, por isso que eu amo Porto Alegre.
Mas eu quero cumprimentar o Ver. Maroni, quando
ele fala da essência da nossa vida de Vereador, Deputado, Senador. Quando eu
comecei, também, Maroni, eu andei muito nessas praças, assim como no Lar Santo
Antônio, antes de ser político, em jogos beneficentes, arrecadar leite para
crianças que não podem se alimentar, a não ser com papinhas. E a gente vê ali
como nós somos insignificantes e fracos na terra. Isso me deixou muito emocionado,
porque a gente vê que tem muita gente, muitos Vereadores, muitos Deputados que
ainda pensam no seu semelhante. Isso é maravilhoso! E a minha luta continua
dentro, como Vereador, porque conheço um pouco da cidade de Porto Alegre. Todos
sabem que a minha bandeira são as crianças, não importa a cor, principalmente
as crianças carentes, dando um caminho, um caminho de sonho, com futuro para
formar um cidadão lá na frente. Essa é a intenção, Ver. Pujol, deste Vereador,
somente esta intenção.
E outra coisa que me preocupa muito é o
preconceito racial. Antigamente era muito mais forte, e, como jogador de
futebol, eu sofri muito preconceito racial. Dentro das palestras que faço nas
escolinhas, procuro mostrar às crianças que nós não podemos ser raivosos com
esses preconceitos, porque, senão, deixamos de caminhar. Caiu, machucou o
joelho, limpa o sangue e segue em frente; só assim vamos caminhar e terminar
com os preconceitos. Em 30, 40 mil pessoas, 10, 15 pessoas resolvem chamar:
“Tarciso negrão; Tarciso isso; Tarciso aquilo...” Eu acho errado também o
clube, uma instituição grande, pagar por isso aí. Eu acho que, com essas
câmeras que estão sendo colocadas nas arenas, essas pessoas têm que ser
responsabilizadas. Eu achei que esse tipo de preconceito terminaria, mas não
terminou, pois teve o Tinga... Aproveito para cumprimentar o pessoal da
Restinga, parabéns, um pessoal lutador e batalhador que conheço, conheço muita
gente na Tinga, o Márcio Chagas, o Juiz. E agora – eu não sei muito bem como
foi porque vejo muito pouco os jogos do Internacional – o Fabrício. Acho que
chegou o momento, gente, de nós nos colocarmos como seres humanos. Chegou o
momento de olharmos um para o outro como seres humanos e não buscar, primeiro,
olhar o bolso dessa pessoa, quanto ele tem de dinheiro, a casa em que essa
pessoa mora, a cor dessa pessoa. O que é a vida? O Maroni acabou de dizer que
ela é muito rápida, muito passageira! Vamos tentar procurar viver aqui com
alegria, com satisfação e com amor ao próximo. Só assim poderemos deixar alguma
coisa aos nossos filhos e netos.
Então, Sr. Presidente, isso me aborrece muito,
porque não há como lutar contra esse tipo de preconceito, não só o preconceito
racial, mas outros preconceitos também. Parece que viemos aqui marcados para
sofrer, parece que essa cor é uma tinta que nos passaram e nos marcaram. Isso é
uma grande mentira, Ver. Janta. O que está aqui em cima, o que está dentro do
bolso, onde moramos, isso não importa, o que importa é o que está dentro do
coração de cada um de nós, o que importa é o que vamos deixar de lindo na face
da Terra.
Então, Presidente, eu peço que essas pessoas
comecem a refletir e pensar, porque isso machuca milhares de pessoas, machuca a
família, os filhos, a esposa e, às vezes, a pessoa sai chorando, como eu vi o
Fabrício sair chorando, porque ele ama, ele gosta daquilo que faz, que é jogar
futebol, e quantas vezes eu o vi beijando o símbolo do Internacional, quantos
gols importantes. Será que esqueceram o que ele fez também? Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos dão o
prazer de suas presenças e nos assistem pela TVCâmara, venho aqui em nome da
minha Bancada do Partido dos Trabalhadores para usar esse período de Liderança
e fazer uma reflexão com todos os nossos telespectadores sobre os cem dias do
Governo Sartori – cem dias de Sartori, sem nada realizado. Quero trazer esse
debate e essa análise porque a expectativa sobre quem se elege no primeiro
turno, com uma votação magnífica, que promete realizar todas as transformações
naquilo que criticou durante o processo eleitoral, nos cem dias de Governo, merece
uma reflexão. E nesta Casa e nesta Capital, que é a sede do Governo e onde
acontecem todas as ressonâncias políticas, eu posso começar aqui pelo tema da
segurança. E eu não vi a Ver.ª Mônica, que é uma grande debatedora do tema da
segurança, vir aqui a esta tribuna fazer uma análise da segurança do Governo
Sartori. Todos os jornais estamparam, no final de semana, cinco assaltos por
dia aos bancos do Rio Grande do Sul. Onde está a segurança pública? Foram
cortadas as horas extras da Brigada Militar, da Polícia Civil; retirados os
recursos da infraestrutura; despotencializado o serviço da segurança; os
concursados da Brigada Militar, bem como da Polícia Civil, aguardam para serem
nomeados. E, na semana passada, na nossa querida comunidade da Restinga, na audiência
pública que fizemos sobre os lotações, lá ouvimos a crítica, juntamente com o
meu colega Ver. Delegado Cleiton, que a Delegacia da Restinga está atirada às
traças por falta de estrutura e de suporte para que possam ajudar no trabalho
de combate ao crime e na busca da inteligência dos fatos. E isso é um reflexo
da Restinga para o Rio Grande do Sul. Além da desestruturação do serviço de
segurança, que recebia uma crítica ferrenha aqui nesta tribuna todos os dias,
bem como dos jornais do Rio Grande do Sul e dos opositores, há uma certa calma
nas suas falas ou na análise dos cem dias do Governo Sartori sem nenhuma
medida; cem dias do Sartori sem nenhuma realização; cem dias do Sartori com o
corte das verbas para a educação; cem dias do Sartori com o corte das verbas
para a saúde! A educação no Rio Grande do Sul está nas mãos do Secretário do
PDT, que defende não só o tempo integral, como também defende a ampliação dos
recursos. Aqui em Porto Alegre, nós temos escolas que não iniciaram as aulas
nesse período de cem dias do Governo Sartori.
Então, em nome da minha Bancada, registro que,
amanhã, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, vai haver um
grande expediente, um grande debate, no qual apresentaremos a análise crítica
dos cem dias do Governo Sartori. Quero convidar todos os colegas Vereadores
para fazerem parte desse debate amanhã, lá na Assembleia Legislativa. Sartori,
cem dias sem realizações. Bom, tem um conjunto de indicativos, entre eles, há o
indicativo do aumento dos impostos. Não foi uma eleição dizendo que não haveria
aumento de impostos, que, inclusive, haveria a diminuição? É isso que está
colocado nesse momento.
Eu quero me deter, prioritariamente, no tema da
segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. Citei a Vereadora Mônica no
início da fala, e gostaria de ouvi-la, aqui na tribuna, fazendo uma análise
crítica ou análise real, porque a real terá que ser crítica ao Governo Sartori,
nos seus cem dias. Principalmente pelo corte dos recursos para a Brigada
Militar, corte das horas extras, corte da infraestrutura, na não nomeação dos
concursados, no corte das horas extras para a Polícia Civil, no corte dos
recursos para a investigação e no aumento do número dos assaltos e de crimes
que têm acontecido. Vamos pegar, somente, o fim de semana, em que em cada dia
houve cinco assaltos a banco e, em todos eles, por falta de segurança no Estado
do Rio Grande do Sul.
Portanto, colegas Vereadores e Vereadoras,
estamos aqui para ajudar, contribuir nesse debate e fazer com que o Governo
Sartori saia da sua contradição e assuma um projeto para o Rio Grande, porque,
até agora, o Sartori, nos cem dias, é um Governo sem projeto. Um grande abraço,
muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, eu queria dar
solidariedade ao PT do Rio Grande do Sul pela “fritura” de um homem sério, que
é o Pepe Vargas. O PT liquidou com o Pepe Vargas, um Deputado Federal. Então, a
minha solidariedade, aqui.
Falar de cem dias do Governo Sartori – se eu
quisesse dar alguma resposta, eu só abriria os braços. Querem cobrar o que em
cem dias? Em cem dias, ele apenas respondeu ao que dizia na campanha: “O meu
partido é o Rio Grande”. É o que ele tem feito, falando no Estado todo da
situação do Rio Grande, não varrendo nada para debaixo do tapete e não largando
casca de banana. Aliás, o DMLU, se fosse multar pelas cascas de banana que o
Governo Tarso largou na frente para o pessoal pisar em cima, teria faturado uma
fortuna, só de malandragem, de esperteza, de concursos, de aumentos para os
funcionários públicos, para os outros pagarem. Isso chega às raias do
mau-caratismo de um governo, mau-caratismo do Governo Tarso de fazer concurso,
prometer e dar aumento, para pagar até 2018, achando que ia ficar no governo.
Mas o Governo Tarso e o PT perderam duas vezes nesta eleição. A população do
Rio Grande do Sul disse não ao PT em favor da Ana Amélia. O PT perdeu a eleição
para a Ana Amélia. A Senadora ganhou do PT uma vez, mas, quando a população
imaginou que poderia reverter, foi para o lado do Sartori e ganhou do PT de
novo. O Rio Grande não votou só a favor do Sartori; o Rio Grande votou contra o
Tarso Genro, votou contra o PT, votou contra a incapacidade, a incompetência e,
muitas vezes, contra a má-fé de um governo que só se preocupava com a
companheirada, que só administrava para os seus amiguinhos, esquecendo da
população. O PT é assim.
E depois vem cobrar. Mas cobrar o quê? Fazer a
mesma coisa que o Governo Lula fez? Um governo paralelo ao do Fernando Collor?
E, hoje, está abraçado no Fernando Collor. Fazer um governo paralelo ao do
Sarney? Hoje, é o conselheiro-mor do PT. Fazer um governo paralelo para
desestabilizar, desde a época do Delfim Neto, e hoje vai correndo atrás do
Delfim Neto para receber alguma luz, porque o PT não tem luz; o PT só vê a luz
quadrada porque é acostumado com cadeia! A Direção do PT acostumou-se com cadeia,
a ver o sol nascer quadrado. Então, não dá para cobrar nada de segurança
pública! O PT está todo seguro porque grande parte da Direção do PT está na
cadeia; estão seguros!
Agora, falar de segurança pública no Rio Grande
do Sul? Nós todos queremos segurança, Vereadora Mônica! Todos queremos
segurança! Mas não pode fazer segurança como fazia o Tarso Genro, quando o
segurança do Secretário e o segurança do bandido eram o mesmo! Vão cobrar o
quê? Vão cobrar o quê? O PT ficou sem moral nenhuma para cobrar alguma coisa. O
PT, o Governador Tarso Genro e os deputados do PT que tentam falar ao Rio
Grande alguma coisa, mas as pessoas viram as costas – viram as costas! –, não
querem ouvir mais! É muita mentira, é muita má-fé, é muita falta de ética.
Então, Ver.ª Lourdes, nós não precisaríamos nem
fazer defesa do Governador Sartori; não precisa. É melhor não fazer nada a
botar a mão no dinheiro público, Ver. Engº Comassetto, V. Exa. que disse que
não fez nada, mas não roubou. É muito melhor que continue assim do que fazer
como o seu Governador fez, que gastou todo o dinheiro do Rio Grande em bobagem,
em diárias, em viagens e em promessas inconsequentes, e não compraram os
helicópteros, como vocês compraram, pagando o dobro do que valiam, fazendo
acordo com uma associação do Litoral, depois com outra associação e depois com
outra OSCIP. Isso cheira a médico cubano que vocês são acostumados a fazer, a
contratar gente para fazer campanha, e não deu certo também esses. Eu não sei
mais o que o PT vai fazer.
Nos cem dias do Governo Sartori, nós fizemos uma
grande coisa, sim: a honestidade está sendo espalhada pelo Rio Grande. E não
tem maior feito, nos dias de hoje, do que ser um Governo honesto; o que o
governo de vocês não foi e não está sendo em lugar nenhum do Brasil.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Ver.
Mauro Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Vereadores,
Vereadoras, pessoas que nos assistem aqui e pela TVCâmara, quero agradecer ao
meu Líder Kevin Krieger, que me cedeu este espaço e, entre chocada e surpresa,
vou responder ao Ver. Comassetto, que usou esta tribuna para discorrer sobre
segurança pública, como se o rombo da segurança pública, o que está acontecendo
no Estado não fosse responsabilidade do seu Governo, do Governador Tarso Genro!
Por uma mágica, o Governador Sartori está tentando administrar o caixa zerado,
o rombo que deixou o governo que passou. Ora, o ex-Governador Tarso Genro
chegou ao cúmulo de usar empréstimos para investimentos para pagar despesas e
folha de pagamento! O PT deixou de tal forma as finanças do Estado do Rio
Grande do Sul zeradas que nós estamos vivendo esse caos! Quem é que gostaria de
ser Governador nessa situação? Eu? Garanto que não! Eu não seria de forma
alguma, porque, para administrar um rombo, uma caixa zerada, nós sabemos muito
bem que tem que fazer mágica.
Agora, Ver. Comassetto, eu fico muito
impressionada com essa atitude sua e do seu Partido, que eu só posso atribuir a
uma doença, que é não enxergar o que está acontecendo no País; o PT querer
falar de cem dias do Governador Sartori quando nós estamos vendo o maior nível
de corrupção que já houve instalado neste País! Ora, eu sou jornalista,
senhores, eu sei muito bem que a notícia acontece em cima de fatos. Os fatos
estão aí para todos assistirem, nós estamos lendo na mídia impressa, na mídia
falada, por todos os lados que a corrupção avança, é a maior vista na história
do Brasil até hoje! Não sou eu que resolvi subir aqui e dizer isso. Então, eu
me admiro muito de o senhor querer falar sobre os cem dias do Governador
Sartori, quando o senhor deveria explicar o que está acontecendo no Governo
Federal! Eu fico, realmente, muito surpresa.
Por outro lado, eu também gostaria de lembrar
aqui a questão da segurança pública: foi no Governo Tarso Genro que a Comissão
de Segurança Urbana, da qual eu tenho a honra de fazer parte, fui
Vice-Presidente, foi visitar a sede do Departamento de Criminalística, do IGP.
Vocês sabem o que é? Departamento de Criminalística é aquele que elucida
crimes, que decide se o cidadão é culpado ou inocente. Pois bem, essa sede
estava completamente sucateada por falta de investimento do Governo Tarso. É
uma pena que eu não tenha como colocar no painel para os senhores verem.
(Mostra fotografias.) Eu tenho aqui estofamentos furados, goteira, fios... A
fiação do Departamento de Criminalística mais parecia um varal de roupas; a
porta do Departamento de Criminalística era uma só para 256 funcionários; a
balística era algo completamente artesanal... O ar-condicionado, os aparelhos
com goteiras, as pessoas correndo risco, isso eu vi, o povo viu, a imprensa
mostrou. Esse é o investimento que o “Governador Comassetto” quer dizer que
fizeram no governo passado. Não havia investimento nenhum! Tanto é verdade que
o carro da primeira-dama foi roubado, o chefe da segurança do ex-Secretário era
chefe de segurança de um traficante. Isso todo mundo viu! Ora, senhores, temos
que ser responsáveis. Eu aprendi com meu pai, desde muito cedo, que a palavra
empenhada, a palavra dita tem que ser com muita responsabilidade. Não me venham
subir a esta tribuna para querer atribuir o rombo do Estado a um Governador que
está no comando por cem dias. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h47min): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo o Memorando nº 007/15, de autoria do
Ver. Alberto Kopittke, informando que estará participando como palestrante da
Frente Nacional de Prefeitos, no III Encontro dos Municípios com
Desenvolvimento Sustentável, no período de 7 a 9 de abril, em Brasília, sem
ônus para a Câmara.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2425/13 – PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/13,
que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte,
acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de
transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia em 30-10-13;
-
adiada a discussão por uma Sessão em 04-03-15;
-
adiada a discussão por uma Sessão em 01-04-15.
-
discutiram a matéria os Vereadores Dr. Thiago, Rodrigo Maroni, Idenir Cecchim, Alberto Kopittke e Fernanda
Melchionna em 06-04-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 027/13. (Pausa.) O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 027/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e a todas. Saúdo aqui meus colegas de Bancada do Partido dos
Trabalhadores. Estamos numa segunda etapa da discussão que tomou a tarde toda,
a Sessão toda de segunda-feira, referentemente ao projeto de transporte de
animais. Bom, a história já está colocada; a Ver.ª Séfora não estava, mas já
está colocada nos registros toda a tramitação. O nosso projeto tramita desde
abril de 2013, e o projeto do Executivo foi protocolado meses depois, tratando
de mesma matéria. O do Executivo é uma lei ordinária, enquanto o nosso projeto
é uma lei complementar, mas foi derrubado na Sessão passada. São idênticos os projetos,
com o nosso derrubado, espero que seja aprovado, então, o projeto do Executivo.
Por que eu digo que espero? Nós fizemos toda uma movimentação desde que
protocolamos o projeto, procuramos o Executivo, o então Secretário dos Direitos
dos Animais, pedimos o apoio, contávamos com o apoio na aprovação do nosso
projeto. Não aconteceu. Ao contrário, chegou aqui um projeto de autoria do
Executivo, e, aqui, o Ver. Bernardino Vendruscolo colocou a questão da
prejudicialidade, que infelizmente não existe em relação aos projetos do
Executivo.
Na Sessão de segunda-feira, Vereadores votaram
contrariamente – eu tenho aqui o espelho de votação –, e eu concordaria,
entendo como coerente, se esses Vereadores continuarem com o voto contrário.
Discordo da posição, acho que está mais do que na hora, a exemplo de muitas
cidades e de outros países, de permitir que as pessoas carreguem seus pequenos
animais no transporte coletivo, ainda mais com todas as modulações que fizemos
no nosso projeto de lei – o animal dentro de uma caixinha e com até dez quilos.
Também, com as emendas que apresentamos, dizendo da limitação dos horários,
emenda protocolada pelo Ver. Janta, algo que já estava na nossa emenda, mas nós
retiramos para que houvesse uma participação maior do Ver. Janta ao projeto.
Também, com a questão de, se o animal emitir ruídos excessivos ou algum tipo de
perturbação, ter que descer na parada seguinte, na mais próxima.
Pois bem, apesar dos dois projetos serem
idênticos, 18 Vereadores aqui votaram contra o projeto. E eu estou curioso. Se são contrários a um projeto
idêntico, deverão ser contrários também agora, mas não é o que parece. A nossa
bancada votará a favor do projeto do Executivo, mesmo sabendo da discussão
jurídica que surgirá. Por quê? Porque a proibição do transporte de animais
consta no Código de Posturas de 1975, e lá diz que não se pode permitir
transporte de animais no transporte coletivo. E, para revogar uma lei
complementar, somente outra lei complementar. E nós fizemos isso baseados numa
orientação da Diretoria Legislativa e baseados no fato de que existe uma lei
complementar que trata, quero encontrar aqui, de toda questão de
comercialização e transporte de animais. É ali, portanto, que tem que se tratar
a questão dos animais no Município de Porto Alegre. Inclusive a Lei
Complementar nº 611 disciplina isso, não pode haver duas leis sobre mesma
matéria, tudo tem que estar sistematicamente reunido.
O Chefe do Executivo e a Mesa desta Câmara, no
passado, protocolaram essa lei justamente para padronizar a legislação. Não
podemos tratar de uma legislação que trata do mesmo tema de um ponto, e outra
questão, de outro ponto. E agora o Executivo traz, aqui na Câmara, uma lei
ordinária que não está mexendo na lei complementar que trata da
comercialização, transporte e venda de animais, mas fazendo algo totalmente
equivocado, na nossa opinião, criando um precedente muito perigoso.
Toda a Bancada do Democratas... O Ver. Rodrigo
Maroni votou contrário, a Bancada do PDT... Eu não vou ler todos os nomes aqui,
mas eu exigiria que, no mínimo, se justificassem, porque realmente não há
sentido um projeto que tramita, idêntico a outro projeto, ser derrubado
simplesmente por uma vontade da autoria, Ver.ª Lourdes. Eu confesso que a então
Secretária Regina Becker, com quem tenho relações e tinha relações próximas...
Estávamos num programa de rádio, há pouco, o Ver. Rodrigo estava lá, eu aguardo
um pedido de desculpas. Eu acho que, na política, não se deve ter rancor; eu
aguardo um pedido de desculpas, eu acho que ainda é possível, porque me parece
que caberia aos Vereadores da base do Governo chegarem para o Executivo e
dizerem: “Olha, neste caso aqui, não tem como!” Aliás, eu preparei as emendas e
deixei para o Executivo apresentá-las, e nós comemoraríamos juntos esse projeto
na segunda-feira, mas o Executivo não quis fazer emendas para não dar autoria.
Então eu peço a compreensão dos colegas. Faço
isso dizendo que o projeto é meritório, é necessário, atende a uma demanda
social, e eu votarei a favor.
O Sr. Rodrigo
Maroni: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Marcelo, repito o que eu
falei na rádio para ti: tu tens o meu apreço, o meu carinho. Acho que tu és um
dos Vereadores que melhores ideias têm, não só sobre os temas com que tu
trabalhas, a questão específica da mobilidade urbana, como em geral. Muitos dos
melhores projetos que eu vi nesta Câmara saíram do teu mandato.
Eu só quero questionar duas coisas, algo que eu
já levantei, quero deixar registrado porque acho importante. Primeiro, acho que
não há contradição no voto – estávamos conversando hoje ao meio-dia –, se o
projeto do Executivo, como tu falas, é um projeto que tem problema, seria
contraditório tu votares favoravelmente. Eu acho que essa é a primeira questão.
A segunda questão, que eu levanto novamente, é que, como tu és uma pessoa
desprovida de vaidade, tu também poderias ter retirado o teu projeto e
permitido que o projeto da SEDA, do Executivo, fosse apresentado como projeto
principal, e ele seria aprovado. E vocês, na segunda-feira, não teriam tirado o
quórum, porque a gente sabe que é uma prática recorrente. Eu não estou aqui
tirando a legitimidade, mas, se fosse para aprovar na segunda-feira, não
precisaria ter se tirado o quorum.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Desculpe-me,
Ver. Rodrigo, falei isto publicamente na rádio há pouco: acho a sua posição
muito equivocada, um Vereador que pertence a um partido de oposição estar se
dobrando de joelhos à vontade do Executivo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: ...Ver. Maroni, podemos ter relações pessoais, mas,
politicamente, na segunda-feira, quando o senhor, que se diz defensor da causa
animal, votou contrário ao projeto por relações próximas... Bom, não me
espanta, subiu aqui e falou em tempo de Liderança do Governo. Politicamente, eu
não diria que é altamente questionável; eu diria como falei há pouco na rádio:
repugnante, repugnante politicamente por não ter um norte, por estar ao sabor
do vento e das conveniências mais baixas da política. É como o senhor sempre
diz, continuaremos a ter relações pessoais muito boas, pessoalmente, muito bem,
mas politicamente o equívoco foi enorme. É enorme, e vou votar a favor do
projeto do Governo porque reconheço o mérito do projeto. Veja, vai haver uma
discussão jurídica aqui: se poderia ou não uma lei ordinária revogar lei
complementar. A nossa Lei Orgânica diz que os códigos precisam ser elaborados
via lei complementar, o Código de Posturas proíbe o transporte de animais,
portanto é mais lógico. Estou aqui relatando um parecer da Diretoria
Legislativa, que embasa a questão. Está aqui no nosso projeto. O senhor pode se
inscrever e usar o tempo aqui, os cinco minutos para rebater alguma...
O Sr. Rodrigo
Maroni: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não tenho tempo, só queria
fazer um aparte. A única coisa que eu queria pedir para o senhor é com relação
ao termo “repugnante”, porque eu acho que nada que é diferente da gente tem que
ser considerado repugnante. Tu podes ter uma opinião diversa, e ser diferente
de ti não significa ser repugnante. A gente tem que respeitar. É a primeira lei
da natureza, Marcelo, ser diferente. E eu tenho uma opinião diferente da tua,
mesmo que tu avalies contraditória, isso não pode ser repugnante. Eu te
respeito, eu te admiro da forma que tu és.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: O
senhor contextualiza. Quando eu digo que é repugnante, é pelos métodos e pela
falácia utilizados, como dizer que retirar o quórum é um problema tão grave
quanto votar contra um projeto de lei; e agora votará a favor. Se o senhor
votar contra o projeto de lei do Executivo terá coerência, mas eu acredito que
votará a favor. Eu votarei a favor porque tenho coerência. Essa é a diferença.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho discutir a matéria, mas, em primeiro
lugar, Ver. Sgarbossa, eu gostaria de cumprimentá-lo pela delicadeza e pelo
nível político com que sempre o senhor tratou este tema e o próprio Executivo.
Isso foi demonstrado agora, quando veio à tribuna e disse esperar que o projeto
do Executivo seja aprovado nesta Casa. Então eu quero cumprimentá-lo, porque as
relações políticas devem ser assim, independentemente de estarmos na oposição
ou na situação. Quando um Vereador tem uma atitude como essa, eu acho que
engrandece a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Qual é a questão de fundo em
relação ao seu projeto e ao projeto do Executivo, que chegou depois? É a
discussão de fundo da independência e autonomia dos Poderes. Eu creio que o
povo de Porto Alegre deve ficar cada vez mais atento – e esta tribuna nos
permite dialogar com o povo de Porto Alegre –ao significado da democracia, da
independência e da autonomia dos Poderes, porque a democracia não pode ser
entendida, a democracia que precisamos no atual estágio da vida e da luta
democrática do nosso País, como a ditadura da maioria. O histórico sobre este
projeto é muito simples, todos nós sabemos, e o povo de Porto Alegre tem que
saber: o Ver. Sgarbossa apresentou, aqui nesta Câmara, o primeiro projeto; o
projeto do Executivo veio depois, e, nele, foram apostas as emendas da Ver.ª Lourdes,
do Ver. Janta e do próprio Ver. Sgarbossa. O projeto era juridicamente correto,
com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e o projeto foi derrotado
nesta Casa. Qual é a consequência? Perde o Legislativo! Perde o Legislativo
porque não foram respeitadas a independência e a autonomia dos Poderes. Perde o
nosso Legislativo quando ele mesmo se submete ao não respeito à autonomia dos
Poderes. Aqui, não foi debatido o mérito! Nós temos que dizer, porque a
população tem que saber que nós temos que debater o mérito, que é meritório o
projeto! Aqui, foi uma disputa entre o Governo e a Câmara! Perde a sociedade,
porque não se discutiu um projeto importante. O que aconteceu com relação a
esse projeto? Demarcação pela Prefeitura de posição, porque tem maioria nesta
Casa; diz respeito a um projeto correto e importante desta Câmara Municipal, de
autoria do Ver. Sgarbossa. Acho que o Prefeito copiou o projeto e veio demarcar
com esta Casa, na tentativa, inclusive, de se recompor das derrotas que teve
nesta Casa em relação aos vetos. Jogou com a vontade popular dos interesses da
Cidade, demonstração de força e de ação da máquina pública para levantar
políticas do Prefeito. Se este Parlamento, que rejeitou o projeto do Ver.
Sgarbossa, não aprovar, como o próprio Vereador diz, o projeto do Governo... E
vai aprovar, porque o Governo tem maioria.
Agora, eu queria finalizar, Ver. Sgarbossa, nós
vimos isso como uma disputa com a qual não concordamos, porque coloca um Poder
em supremacia sobre o outro. Eu estava aqui ontem e votei com o senhor. Esse
projeto deve ser aprovado conforme a sua solicitação, e é aí que entra a altura
da política que o senhor faz e que nós procuramos fazer aqui, nesta Casa. É um
projeto que deve sair daqui reconhecido pela população de Porto Alegre como a
“Lei Sgarbossa”. É dessa maneira que o PCdoB vai chamar, porque a lei é sua, o
senhor teve a iniciativa, articulou conosco, conversou com a sociedade. A lei
era correta! Foi uma demonstração de disputa de forças com esta Casa, o que não
é meritório, e o povo de Porto Alegre merece uma política em outra altura.
Então, esse projeto, para mim, Ver.ª Jussara Cony, Líder do PCdoB, sai desta
Casa aprovado, conforme V. Exa. pediu – eu vou votar –, com a denominação
política, histórica, democrática de “Lei Sgarbossa”. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, mais uma vez se repetem
apresentações de projetos que se igualam às iniciativas dos colegas Vereadores.
O Ver. Sgarbossa, que não é do meu partido, está tentando auxiliar a nossa
causa e apresentou um projeto. Eu achei uma grande injustiça apresentar um projeto
semelhante meses depois. Se eu passivamente concordar e aceitar, talvez eu seja
a próxima a ter outro projeto igual ou esquecer a ética, o rolo compressor que
muitos governos imprimem sobre o Legislativo.
Eu li no jornal, e acho oportuníssima a proposta
do Ver. Bernardino que trata da prejudicialidade. Se para nós, Vereadores, vale
o que primeiro ingressa nos registros do Protocolo, tem que valer também para o
Executivo. Quero cumprimentar o Ver. Bernardino, que está levando adiante essa
proposta. Trabalhamos com os eleitores e com demandas que chegam ao nosso
gabinete, despendemos horas com os nossos assessores e, de repente, aparece
outro projeto que humilha o nosso trabalho? A Câmara perde o seu Poder de
independência!
O Executivo apresenta um projeto para transporte
de animais em ônibus; ônibus velhos, sim, que não cumprem horários, eles se
atrasam; as pessoas vêm em ônibus superlotados, ficam como sardinhas, e vamos
entrar com o animalzinho para levá-lo ao médico! A mesma Administração informa,
publicamente, como uma vitória, que entrou com uma ADIn contra a colocação de
ar-condicionado nos ônibus. Mas, meu Deus! Ar-condicionado em ônibus é o mínimo
que se pode ter nos dias de calor, no inverno, para aquelas pessoas que viajam,
porque Porto Alegre é grande! Quem sai do Extremo-Sul, quem sai do Sarandi anda
muito de ônibus. Nós somos privilegiados, a maioria daqui anda de carro.
O Sr. Dr.
Thiago:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes, volto a
fazer aquela colocação baseada na emenda que V. Exa. apresentou. Como nós vamos
saber se esses animais não estão doentes? Daqui a pouco um animal desses, num
longo trajeto, da Restinga ao centro da Cidade, estará vomitando, defecando,
dentro do ônibus. Daqui a pouco nós vamos ter dificuldades. Quem vai fazer
isso? O motorista ou o cobrador, que já trabalham com agressões, com
dificuldades, eles é que vão fazer essa avaliação? Acho que estamos deixando de
ter uma coisa muito importante, que é o bom senso. Nós estamos deixando de ter bom
senso e estamos partindo para uma seara em que nós, realmente, vamos estar
prejudicando o atendimento de muitas pessoas. A ideia é meritória, sem dúvida
nenhuma é meritória, mas a operação dela é infactível.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Ver.
Dr. Thiago, entendo a sua preocupação como médico, preocupado com doenças. Nós
queremos minimizar os problemas das pessoas que precisam transportar animais,
mas, se tivesse uma descentralização, um convênio com clínicas em pontos da
Cidade, de acordo até com as regiões do Orçamento Participativo, por que não?
Esses atendimentos, mediante autorização, já funcionam em outras cidades, não
trariam problemas àquelas pessoas que não têm condições de transportarem os
seus animais, mesmo porque o custo é elevado. Então, tem saída. Mas eu entendo
a sua preocupação de todos esses transtornos que poderão ocorrer no trajeto,
porque, como eu disse antes, nós temos uma frota velha e que ainda não cumpre
horário, e o que poderia refrigerar não... Isso é luxo para a população. Então,
essa mesma administração tem a ousadia de apresentar um projeto igual a um
tramitando aqui na Câmara. Eu não posso concordar com essa atitude, porque isso
fere qualquer um. Também quero ressaltar que essas vaidades não levam a nada!
No momento em que a lei sai, termina o nome e acaba sendo uma lei e um número.
Vejam o que aconteceu na Assembleia ontem: uma discussão de um projeto que não
necessitava ter entrado, neste momento, em pauta, porque o Supremo Tribunal
Federal ainda não decidiu uma ação de inconstitucionalidade, desde 2007. Foi
apresentado um projeto por vaidade, por mídia para combater uma religião. Todos
nós sabemos que religião é assegurada pela Constituição, é cláusula pétrea.
Agora, não podemos deixar o animal agonizando à vista de qualquer um. Muito
obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu não venho aqui falar do
mérito do projeto, não venho falar da emenda que eu apresentei, eu venho falar
da questão do Regimento da Casa. Por que não se muda o Regimento da Casa? Nós
temos aqui hoje, fazendo parte do plenário conosco, o Ver. Dr. Thiago e o Ver.
Professor Garcia, que já foram Presidentes desta Casa por um período; e temos
outras Legislaturas. Por que não se muda o Regimento da Casa? Eu já vi vários
projetos de Vereadores serem rejeitados desde que estou aqui, nesses dois anos
e pouco. Já vi projetos do Ver. Dr. Thiago, do Ver. Delegado Cleiton serem
rejeitados só para não dar a autoria a eles. Vários projetos de vários
Vereadores. E esse do Marcelo é um exemplo: o Executivo entra com um projeto
igual, semelhante, as emendas são iguais, semelhantes. Então, eu acho que é o
momento da Casa, da Mesa e dos Líderes desta Casa se reunirem e mudarem o
Regimento da Casa. Se, para o Vereador o que vale é o que foi protocolado
primeiro, já foi dito pela Ver.ª Lourdes isso aqui, o que vale é o protocolado
primeiro, e se discute isso quando os Vereadores têm o mesmo projeto, têm a
mesma ideia, os Vereadores chegam a discutir isso, eu acho que, para o
Executivo, também tem que valer isso. O Executivo tem sua Bancada, sua
Liderança aqui, por que o Executivo não cumpre o mesmo trâmite que nós,
Vereadores, cumprimos nesta Casa? Por que tem que se dar a autoria de projetos
importantes? Esse é um projeto sobre o qual eu continuo tendo minhas dúvidas,
porque ele não prevê que se traga a água e a ração do animal. O Ver. Dr. Thiago
usa um exemplo: como é que esse animal vai vir do Extremo-Sul até o Centro sem
ração e sem água? Também se discute tanto essa questão do pequeno e do médio
porte, dizem que é a caixa que vai determinar o tamanho, o peso do animal. Eu
não atuo nessa área, sinceramente, eu não entendo. Quando vi as fotos do
ônibus, o que eu vi foi que a caixa ocupa quase dois lugares, o que eu vi foi
isso. E foi isso que me levou a apresentar a emenda que proíbe o transporte de
animais no horário de pico dentro dos ônibus, pois as pessoas estão indo
trabalhar, e mal dá para as pessoas conseguirem andar nos ônibus em Porto
Alegre. Hoje em dia, o transporte coletivo de Porto Alegre mal consegue
resolver o problema das pessoas – não só o de Porto Alegre, o da Região
Metropolitana também. Ontem, nós tivemos um problema no Trensurb, e se viam
filas intermináveis nos ônibus que levam em direção a Canoas, Esteio, Sapucaia.
Então, eu acho que nós temos que discutir aqui o Regimento da Casa, que
prevaleça o projeto que entre primeiro, eu acho que isso é que está faltando.
Não adianta nós discutirmos o mérito. O próprio Ver. Marcelo disse que votará a
favor do projeto do Governo, que é igual ao seu, porque ele acredita no mérito.
E eu já vi Vereadores aqui fazerem isso, votarem no projeto porque acreditam no
que estão defendendo, votarem no mérito por acreditarem no que estão
defendendo. Então, Marcelo, tu não foste o primeiro com quem aconteceu isso.
Aconteceu com o Cleiton, com o Thiago, com o Bernardino, com a Lourdes, com o
Valter, com a Sofia, aconteceu com vários membros desta Casa de o Vereador ter
o seu projeto, e o Executivo entrar com um projeto. Eu acho que o que temos que
mudar é o Regimento desta Casa. Eu acho que falta coragem nossa para mudar o
Regimento da Casa. Não adianta ficarmos só no microfone aqui chorando: quem
entrou, quem não entrou. Eu acho que nós temos que mudar o Regimento! E o
Regimento tem que ser bem claro! Se o Executivo entrou primeiro, vale o do
Executivo; se o Vereador entrou primeiro, vale o do Vereador! O Executivo só
pode entrar com o projeto um ano depois e se tiver as assinaturas, como
determina o nosso Regimento! Se um projeto nosso foi reprovado, nós temos que
ter 12 assinaturas para entrar com o projeto no mesmo ano. Eu acho que é isso
que falta. Com força, fé e solidariedade, nós vamos melhorar o andamento desta
Casa e aprovar leis para ajudar o povo! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13, por cedência do Ver. Tarciso Flecha Negra.
O SR. DR.
THIAGO: Caro
Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras; como a Ver.ª Jussara falou,
tem se discutido pouco o mérito desse projeto, tem se discutido essas questões
que, fazendo mea culpa, esta Casa
também tem culpa de já não ter avançado neste projeto da prejudicialidade.
Discutindo um pouco o mérito dos projetos que são meritórios no mundo ideal –
no mundo ideal, eles são meritórios –, eu gostaria de fazer algumas colocações,
artigo por artigo, Ver. Villela. Por exemplo: o projeto exige a apresentação de
uma carteira de vacinação do animal, mas não diz que ela tem que estar em dia
nem quem deve recebê-la. Todos os demais passageiros do coletivo, a quem de
fato interessa isso, eles terão acesso a essas informações? O animal – volto a
dizer – pode estar com essa carteira em dia, pode estar, em princípio,
inclusive, até bem de saúde, mas ele pode não tolerar a viagem de ônibus e
acabar vomitando, defecando dentro do ônibus. Isso não vai estar indo contra a
liberdade individual de cada uma daquelas pessoas, daqueles outros passageiros,
Ver. Pujol, que estão dentro do coletivo? Não vai estar indo contra a liberdade
individual de cada um? Esta Casa já aprovou uma lei do Ver. Mario Fraga impossibilitando,
Ver.ª Lourdes, de se ouvir música no ônibus a não ser que fosse com fones de
ouvido, isso foi aprovado há um ano e meio. Agora nós estamos colocando animais
dentro do ônibus. Ônibus que, muitas vezes, é um local onde se acaba tendo litígios,
se acaba tendo diferenças. Os motoristas e os cobradores são uns verdadeiros
heróis, acabam apartando essas brigas nos ônibus. Imaginem com um animal ali!
Às vezes, um animal latindo, um animal irrequieto dentro do coletivo
percorrendo uma longa distância: da Restinga até o Centro da Cidade, por
exemplo.
Outra coisa: foi dito aí, tem nas redes sociais:
“Mas é para levar os animais nos veterinários”. O animal, quando vai ao
veterinário, muitas das vezes, vai doente! E aí ele vai doente dentro do
ônibus? Porto Alegre é uma cidade do Brasil onde mais tem casos de
toxoplasmose, é perigoso, principalmente, no caso das gestantes. Como é que
vamos fazer esse bloqueio?
Eu acho que a ideia é meritória, essa ideia de
poder se ter, cada vez mais perto e mais presente, o convívio com animais de
estimação me cativa. Eu tenho animais de estimação, todos nós temos, mas é
importante se ver se esse processo é factível. Eu, quando me posicionei aqui a
respeito do projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, já colocava essas dificuldades.
Nós não temos, muitas vezes, transporte coletivo para a população.
Ver. Reginaldo Pujol, nós, há seis meses viemos
conversando com a EPTC sobre a modificação da linha do ônibus A-19 para que
passe não na frente do Terra Ville, mas atrás do Terra Ville, possibilitando
que a comunidade de Belém Novo possa ter acesso ao hospital, e a justificativa
técnica que nos é dada é de que não há ônibus suficientes. Então, não há ônibus
suficientes para as pessoas irem com mais conforto. Se tivéssemos atingido este
patamar, poderíamos até discutir este tipo de projeto, mas não temos isso.
Então, acho muito complicado este tipo de projeto, não no seu mérito, não na
sua ideia, não na sua essência, mas na vida real, na vida prática – muito
complicado.
Eu acho que é importante que possamos sopesar
isso nos nossos pensamentos, ver os e-mails
que a sociedade tem nos mandado, como este: “A lei pode ser excelente e até
meritória para situações específicas, mas existem diversas prerrogativas que
não se tem na prática”. E, é claro que, para tornar esta lei ativa, nós podemos
estar mexendo nos direitos individuais daquelas pessoas que, muitas vezes,
podem ser maioria, podem ser minoria – eu não sei exatamente quantas são –, que
vão ser assoladas por esses inconvenientes.
Temos que pensar muito bem, e, para mim, a
melhor lei é a do Ver. Paulinho Motorista, que é o bom-senso – esta é a melhor
lei.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o debate continua, de
segunda-feira para hoje, a respeito do mesmo tema. E eu quero aqui tratar,
primeiro, da questão do método; e, em segundo lugar, do conteúdo. Venho com muita
tranquilidade dizer aqui que, hoje, eu e minha bancada votaremos favoravelmente
ao projeto-cópia. Este é o projeto-cópia; o projeto original e verdadeiro foi
derrotado na segunda-feira. Mas nós votaremos a favor deste porque não
estaremos fazendo um voto de mesquinharia política, nós estaremos fazendo um
voto por seu conteúdo, porque aqueles que votaram contra o projeto do Ver.
Marcelo Sgarbossa votaram com a mesquinharia política para derrotar o projeto
original porque era de um autor em detrimento da cópia que aqui está, que é de
autoria do Governo.
Quero dizer que votaremos favoravelmente a este
projeto porque estamos votando no conteúdo, porque acreditamos que o conteúdo é
bom para a cidade de Porto Alegre. E esta é uma Casa política, não se tem que
ter medo de dizer aqui o que se pensa, o que se analisa e se entende que é
correto na política. Estou falando isso porque entendo que é correto na
política, porque o Governo e aqueles que votaram contra o projeto original
tinham que ter vergonha, sim, de dizer que o trabalho dos Vereadores que têm
ideias, que trabalham corretamente e que têm propostas tem que ser derrotado
porque é do A, do B ou do C. Eu já votei favoravelmente a projeto do Ver.
Reginaldo Pujol porque era bom para a Cidade; já votei em projeto do Ver. Mario
Manfro porque era bom para a Cidade; já votei em projeto do Ver. Professor
Garcia porque era bom para a Cidade; já votei em projeto da Ver.ª Séfora Mota
porque era bom para a Cidade; já votei em projeto do Ver. Villela porque era
bom para a Cidade; já votei em projeto do Ver. Nereu porque era bom para a
Cidade; já votei em projeto do Ver. Tarciso Flecha Negra porque era bom para a
Cidade; já votei favoravelmente ao projeto do Ver. Brum porque era bom para a
Cidade; já votei em projetos dos Vereadores Sabino, Janta, Kevin Krieger e
Ferronato. Ajudamos a derrubar um veto aposto a um projeto do Ver. Dr. Thiago
porque acreditamos no seu conteúdo quando trouxe um projeto de uma política
para os celíacos na cidade de Porto Alegre, independentemente da divergência
que o Thiago tem comigo, aqui nesta tribuna. Política não se faz com o ódio das
pessoas; política se faz com temas, com conteúdos, com propostas, e é isso que
nós estamos discutindo aqui.
Nós votaremos favoravelmente ao conteúdo desse projeto,
Ver.ª Séfora, mesmo sabendo que esse é a cópia, não é o original, não é o
legítimo – esta Casa sabe. Agora eu quero ver os Vereadores que votaram contra
o outro projeto – você, Maroni, que votou contra – votarem contra esse aqui
também. Se votaram contra, devem ter feito isso por causa do conteúdo, e é o
mesmo conteúdo, porque esse é a cópia. É isso que estamos discutindo aqui. Esta
Casa tem que ter dignidade nas suas posturas, e, neste caso, faltou dignidade
na política, porque, apoiados num Regimento, não podemos dizer que não vale o
trabalho de um colega Vereador, seja da oposição, seja da situação; valem, sim,
os projetos. Esta discussão já foi trazida por alguns aqui, inclusive pelo
Janta e pelo Bernardino, que tem que se mudar o Regimento, portanto vamos
proceder à mudança do Regimento.
Essa é a posição que a nossa bancada discutiu,
adotou sob a ótica de que nós não podemos votar na lógica do ódio, mas temos
que votar no conteúdo para a Cidade.
O Sr. Rodrigo
Maroni:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço ao Ver.
Comassetto pelo aparte. Vereador, eu já vi tu defenderes incondicionalmente o
Governo da Dilma – que não sou contra, inclusive aqui não estou fazendo uma
crítica; já te vi defender, por ser o teu Governo. Com relação ao voto, se é
inconstitucional, se tem problema, como vais votar a favor? Estou vendo tu
fazeres campanha aqui para votar contra! Se tu queres que seja aprovado, de
fato, de verdade, de coração, não podes pedir voto contra. Estás dizendo aqui:
“Quero ver vocês votarem contra!” Se queres voto a favor, pede votos a favor,
entendeu?
O SR. ENGº
COMASSETTO: Maroni,
eu venho aqui, com dignidade, dizer o seguinte: votei a favor do projeto...
O Sr. Rodrigo
Maroni:
Sim, mas...
O SR. ENGº
COMASSETTO: Não
estou mais lhe dando aparte, porque já venceu meu tempo. Eu votei no projeto
original a favor e votarei neste também a favor, porque acredito que a cópia
reproduz o conteúdo que foi rejeitado por muitos. Agora, quem votou contra no
primeiro, se for pelo conteúdo, tem que votar contra neste também. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores...
O Sr. Rodrigo
Maroni: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ferronato, meu
parceiro, hoje, de discussão na Guaíba. Eu queria continuar, para a gente poder
conversar, Comassetto. Depois, se tu quiseres. A única questão que eu acho
importante é a seguinte: se não é um debate de vaidade, Comassetto – e eu
acredito que não seja –, não teria problema votarmos o projeto da SEDA. Tem que
se fazer campanha para que chegue a política na população. Isso é o
fundamental. Não se combate vaidade com vaidade, como não se combate ódio com
ódio. Se estiver acima do bem e do mal aqui, tu vais estar favorável, feliz a
que as pessoas votem a favor e não, contra.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Agradeço
o aparte do Ver. Maroni. Eu não ia falar, mas rapidamente tenho até o dever de
dizer algumas coisas, até em razão do que diz o Ver. Comassetto e exatamente o
aparte do Ver. Maroni.
Como o Vereador quer aprovar um projeto que tem
minoria, que tem inclusive o partido dele como um dos autores e vem pedir para
votarmos contra? Impossível, eu nunca tinha visto isso! E estou velho aqui na
Câmara, até desgastado pelo tempo. Não é possível! Então, Vereador, vamos votar
favoravelmente ao projeto.
Sobre a questão do problema jurídico ou não, eu
conversei com o Executivo, e a orientação que me foi passada é a seguinte: pode
ser mediante lei ordinária. Portanto, a questão jurídica me parece que está
ultrapassada. O projeto é bom, votamos favorável ao projeto.
O Sr. Engº
Comassetto: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ferronato. O senhor
não ouviu talvez a minha fala nos detalhes. Eu fui à tribuna dizer que nós do
PT e a nossa bancada votaremos favoravelmente ao projeto, porque estamos
votando no seu conteúdo.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Eu
ouvi.
O Sr. Engº
Comassetto: Só
que o conteúdo, esse da cópia que nós estamos hoje aprovando, é igual ao
conteúdo do original, que foi derrotado na semana passada. Se o original foi
derrotado, quem votou contra o original, certamente, vai votar contra hoje.
O SR. AIRTO
FERRONATO: É
bom, é bom, que o cidadão de Porto Alegre ouça essa sua manifestação. V. Exa.
reitera por diversas vezes que aquele que votou contrário ao primeiro vote
contrário ao segundo. Na verdade, a ideia é não querer a aprovação do projeto.
Nós vamos aprovar, com o voto de V. Exa. inclusive, que é um grande voto.
A Sra. Lourdes
Sprenger:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Conheço sua trajetória de
pessoa séria, competente, um grande auditor, meu colega. O senhor, como Líder
do Governo, deve deixar registrado para a população – isso aconteceu com um
colega que é de outro partido e pode acontecer novamente comigo ou com outro –
que este projeto é uma cópia do anterior. Então, quero deixar registrado: este
projeto é uma cópia, Sr. Vereador.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Minha
cara, Vereadora, não é cópia. Se fosse cópia, o Ver. Marcelo não faria emendas.
Ele fez emendas porque não é cópia.
O Sr. Carlos
Casartelli: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para lembrar que na
Sessão anterior foi tirado o quórum, exatamente para que nós pudéssemos ter
mais um tempo para pensar com relação ao conteúdo do projeto. Então, acho que
nós tivemos esse tempo, e quem votou contra o projeto não quer dizer que possa votar
sim hoje. Nós tivemos tempo para pensar um pouco mais, pela retirada do quórum.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Até foi bom para nós a retirada, é verdade.
O Sr. Nereu
D’Avila: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O que não está sendo dito, não sei por que, é o seguinte: entre
duas situações idênticas, por que eu vou ficar com quem sempre é contra o que
eu defendo, o Governo que eu estou, se são idênticos? Por que eu vou ficar com
quem é contra, se eu quero ficar com quem é a favor de mim e do que eu penso,
que é o meu Governo? Então, quero dizer que eu estou votando no mérito e sou
muito claro. É que as pessoas não querem dizer a verdade objetiva. Entre duas
coisas iguais, eu voto com quem me apoia e com quem eu sou, e não com quem é
meu inimigo.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Feito
o registro, mais um argumento. Um abraço, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente,
eu só quero dizer que a discussão é o projeto original versus o projeto pirata.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra
para discutir o PLE nº 027/13, por cedência de tempo da Ver.ª Séfora Gomes
Mota.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Os
Vereadores falam se é caso de pirataria, se é caso de xerox, se é caso de
cópia, mas acho que temos que aproveitar para dar um salto institucional: isso
faz parte da democracia, amadurecer o posicionamento das instituições. E quando
eu digo isso – não tenho posição, como o Ver. Nereu, que disse que só advogado
poderia ser Vereador, apesar de ser advogado também –, quero dizer o seguinte:
a Lei Orgânica do Município, nossa miniconstituição na esfera federativa, diz
que, e essa é a posição do STF, pode ser por lei complementar aquilo que a
Constituição ou a Lei Orgânica dizem que tem que ser por lei complementar. E
não tem em nossa Lei Orgânica nada dizendo que tratar de questão animal é por
lei complementar. Essa é a tese, provavelmente, do Governo. Não sei se consegui
me fazer entender. É por lei complementar aquilo que a Lei Orgânica, a Constituição
Federal ou a Constituição Estadual dizem que deve ser tratado como lei
complementar; logicamente a questão animal não é algo que precisa ser tratado
como lei complementar. Pois bem, essa é a tese do Governo. Ao aprovar a lei do
Executivo, estaremos nos filiando a essa tese. O que tem de contrário a essa
tese, que é a tese a que nos filiamos? É toda uma outra lógica que parte do
fato de que, em 1975, o Código de Posturas, lei complementar, disse que é
proibido transporte de animais no transporte coletivo. A nossa Lei Orgânica diz
que os códigos têm que ser feitos via lei complementar. Código de Posturas é,
logicamente, um código. E a Lei Complementar nº 694, se não me engano... Estou
repetindo aqui o argumento, e quero informar que farei uma consulta à CCJ
porque é o momento do salto institucional. Lei Complementar nº 694, de maio de
2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição e circulação
e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga a
legislação sobre o tema, ou seja, é uma legislação a Lei Complementar nº 694,
que trata da questão animal em Porto Alegre: criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção. Portanto, se é uma lei complementar, é ali
que nós devemos fazer mudanças. Isso está em consonância com outra lei
complementar, a LC nº 611, de autoria da Mesa Diretora e do Poder Executivo,
que diz que as matérias não podem ser tratadas em dois lugares diferentes.
Então, o nosso projeto, que foi derrubado, é totalmente coerente com essa
lógica, totalmente coerente, não vai tratar nessa lei complementar, na LC nº
694, que trata da questão dos animais. Então, vou fazer aqui uma consulta à CCJ
formalmente; isso não obsta a tramitação do projeto de lei aprovado, que deverá
ser aprovado em seguida, mas é para nós fazermos um salto institucional. Não
pode o Executivo, num momento, dizer... Por que, senão, vejam, qual é o
precedente que se cria: existem leis complementares em vigor, e nós
protocolamos aqui leis ordinárias para tramitarem, para revogar leis
complementares. É essa a posição que se vai tomar se for aprovado o projeto.
O
Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Juridicamente, eu acho que V. Exa. está coberto de razão, absolutamente com
razão, e acho até o seguinte, que, se for aprovado o projeto, o que acho que
vai ser, ele fica frágil juridicamente. Por quê? Porque houve dois pesos e duas
medidas com dois projetos iguais. Creio que V. Exa. tenha razão. E aí, qualquer
Desembargador já dá liminarmente a anulação da futura lei.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Ver.
Nereu, como eu falei aqui, eu comecei colocando a tese que abriga a
possibilidade de esta lei, que aprovaremos, ser vigente, ser juridicamente
válida. É a tese que diz que...O que é lei complementar? Aquilo que a
Constituição Federal, Constituição Estadual ou a Lei Orgânica, no caso, o
Município, dizem que deve ser tratado como lei complementar. E logicamente na
nossa lei orgânica não diz que a questão animal tem que ser tratada por lei
complementar. Diz que os códigos, sim. Portanto, se nós formos fazer um código
de defesa dos animais ou qualquer legislação que se refira e tenha conteúdo de
código, tem que ser via lei complementar. Então, nós encaminharemos aqui uma
consulta jurídica à CCJ para que a Câmara tenha um posicionamento e tenha uma
padronização na forma de fazer, de promulgar as suas leis aqui da Câmara mesmo.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/13.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a ampla discussão a
respeito desse projeto de lei, com o apelido de cópia, enfim, a
descaracterização que se procura fazer do mesmo, não esconde um fato que tem,
repetidamente, sido praticado nesse plenário. Eu honestamente quero fazer um
apelo aos colegas, indistintamente das suas posições políticas, para procurar
pensar melhor a respeito disso. Quem acredita que alguém mude de voto pelos
discursos aqui da tribuna, Ver.ª Séfora, está cometendo um grave erro. É parte
do pressuposto que as pessoas venham aqui para a Câmara e que não leram os
projetos antes, que não procuraram se esclarecer. Numa situação de uma emenda
de última hora apresentada no projeto, pode ser que algumas alterações ocorram,
Vereador, mas em condições normais não vão ocorrer. Então ficar aqui na tribuna
fazendo cobrança, meu caro Ver. Comassetto, no estilo que V. Exa. fez, pedindo
coerência; ora, é o pressuposto de que coerente neste Brasil só é o seu
partido. Eu poderia até dizer, me prevalecendo numa situação clara, no presente
momento, que o seu partido, hoje, é a própria incoerência nacional, mas não vou
fazer isso, não vou porque iria cometer o mesmo erro que estou criticando.
Então, ninguém vai, de jeito nenhum, capitanear o meu voto. Como disse muito
bem o nosso novo colega, que há bem pouco estava na Secretaria da Saúde e hoje
está aqui junto conosco, o Casartelli, deram tempo para pensar; se alguém tinha
uma posição e mudou, vai ser agora aqui questionado? Olha tu não podes votar a
favor disso, porque votou o outro de forma diversa. Ora, o ex-Vereador Pedro
Américo Leal dizia o seguinte: voto não se explica, se assume. Os meus votos
são assumidos, e quero até dizer com toda a clareza que este tipo de jogo, não
sei com relação aos demais colegas, mas com relação a mim, toda vez que eu sou
cobrado nas minhas posições, eu fico mais fortalecido nas minhas posições,
porque não vou precisar receber lições de como é que eu vou me comportar nessa
Casa. Ver.ª Sofia, quando o seu partido era Governo e eu era da oposição, era
muitas vezes acusado pelos meus colegas de ser auxiliar do PT, por ter decidido
várias votações a favor do PT, a favor do Governo, porque, sim, eu entendi de
fazê-lo na ocasião. Então, vamos parar por aí, está havendo um clima horrível
nesta Casa. Não há dia em que não esteja algum colega às rusgas com outro. Isso
não leva a coisa nenhuma.
Olha, essa matéria está mais do que conhecida,
há discussão sobre a precedência, se o ovo veio antes da galinha ou a galinha
veio antes do ovo, não é o que nós vamos deliberar e decidir nessa hora. Vamos
logo votar esse projeto, cada um vote na conformidade daquilo que entende que
tem que votar, e não seja cobrado, porque a cobrança não tem pertinência numa
Casa Legislativa, Vereadores, Deputados, Senadores, enfim, aqueles que têm
mandato popular têm consciência, posição política e nela situam as suas
posições, entre os quais, eu me incluo, modestamente, há 40 anos de vida
pública que faço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº
Comassetto, a Emenda nº 01 ao PLE nº 027/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 14 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Professor Garcia, a Emenda nº 02 ao PLE nº 027/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 25 votos SIM.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº
Comassetto, o PLE nº 027/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 04 votos NÃO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 012/15 – (Proc. nº 0388/15 – Vereadores Marcelo Sgarbossa e outros) – requer Moção de Apoio à Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 590/06, que propõe nova redação ao § 1º do art. 58
da Carta Magna, visando assegurar a representação proporcional dos partidos
políticos e de cada sexo dos integrantes de Casa Legislativa Nacional.
Observação:
- encaminharam a matéria os Vereadores Jussara Cony, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon, em 01-04-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento nº 012/15. (Pausa.) O
Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 012/15, como autor.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e a todas, novamente. Na verdade, não sou o autor, é uma moção
proposta pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, e não vou ocupar todo o
tempo. É uma Moção de Apoio justamente à proposta de Emenda Constitucional nº
590, de 2006. Há nove anos, já tramita no Congresso Nacional, que é justamente
isso: garantir, como o próprio texto do parágrafo da Moção de Apoio diz, que
propõe nova redação ao § 1º do art. 58, da Constituição Federal,
visando assegurar a representação proporcional dos partidos políticos e a
representação proporcional de cada sexo dos integrantes da Casa Legislativa. Ou
seja, em todas as comissões, qualquer tipo de comissões, temporárias ou
permanentes, sempre que possível, ter a participação paritária de homens e
mulheres. Isso, de uma certa forma, já é obedecido pelos partidos. Sabemos que
apenas 9% das mulheres ocupam cadeiras no Congresso Nacional, isso mostra uma
sub-representação das mulheres. E os nossos partidos, em geral, deveriam ter
políticas mais decididas e não simplesmente colocar candidatas mulheres aos 45
minutos do segundo tempo, sem nenhuma condição financeira, sem nenhuma
estrutura, sem nenhum preparo. Muitas mulheres ainda se colocam à disposição
dos partidos para colocar os seus nomes como candidatas, quando praticamente
estão prestes a fechar o prazo das inscrições das candidaturas. E, logicamente,
elas não têm nenhum tipo de condições competitivas com os homens que competem e
já se preparam há mais tempo. Estou dizendo isso, para dizer que é um esforço de
toda a democracia, de toda a sociedade brasileira e de todos os partidos. Temos
já aí uma eleição para o ano que vem, então, desde já, os partidos já deveriam
fazer essas ações afirmativas, mas reais, não simplesmente simbólicas de
dizerem que há mulheres em suas direções partidárias, quando, na verdade,
ocupam cargos de forma, digamos assim, quase como se não fosse uma política,
como deveria ser uma política do partido.
Então, pedimos o apoio para a aprovação.
Gostaríamos que essa PEC fosse realmente discutida no Congresso Nacional.
Talvez diferente da Câmara de Vereadores, porque nós temos aqui, uma vez por
semana, a possibilidade de irmos à reunião de Líderes pautar assuntos. A Câmara
Federal tem aquela questão que há uma verticalização, os temas que são pautados
para discussão e para a votação têm muito da vontade e do interesse do
Presidente da Câmara. Então, é direcionada ao Presidente Eduardo Cunha para que
coloque em votação esse tema. Ele já se manifestou, curiosamente, logo depois
de escolhido Presidente da Câmara de Deputados, e fez colocar em votação o
chamado “orçamento impositivo”, a ideia de que as emendas parlamentares tenham
que ser destinadas obrigatoriamente, ou seja, os Parlamentares fazendo
políticas públicas, que é uma excrescência do nosso sistema.
Então, vamos aprovar aqui a moção e encaminhar
ao Presidente da Câmara de Deputados para que coloque em votação, para que o
Brasil discuta isso. Não sei se fiz referência no início, mas a autoria dessa
PEC é da Deputada Luiza Erundina, que já foi do Partido dos Trabalhadores e não
é mais. Então, não tem nenhum um puxado aqui para questão partidária e, sim,
para o bem da nossa democracia. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 012/15.
O SR. NEREU
D'AVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é preciso deixar claro que nós
todos queremos a promoção, inclusive nos partidos políticos – e até por acaso
sou Presidente do PDT em Porto Alegre, o que muito me honra – e nós queremos e
desejamos, cada vez mais, a participação das mulheres na política, nas chapas,
enfim, na situação política do Brasil, em qualquer nível, Municipal, Estadual
ou Federal. Só que esse desejo precisa se consubstanciar na realidade, a
realidade que elas mesmas se motivem e se mobilizem para isso, o que seria
maravilhoso. Agora, querer, por lei, por decreto, para bonito, não adianta
nada. Tempos atrás, era exigido o percentual de 20% de mulheres nas chapas, já
havia dificuldade para preencher; agora são 30%. Alguém vem me dizer... Qual é
a realidade? O próprio Partido dos Trabalhadores, que era – era! – mobilizador,
aquela situação toda... Há dificuldade sim! Agora, são 30%. O que tem
acontecido? A população sabe, tem acontecido que se buscam mulheres que, na
verdade, emprestam seus nomes para preencher os 30% que a lei exige. Agora, o
que se quer com esta moção? Queremos uma proporcionalidade obrigatória, por
exemplo, na Mesa da Câmara e do Senado de representação feminina, que tem 10%
ou 12% no Congresso Nacional. Eu gostaria, nós gostaríamos que houvesse 50%,
como é, a realidade, até mais de 50%, da população brasileira constituída por
mulheres. Mas quem não quer isso? Todos queremos, só que a realidade não
responde assim. Então, quer se fazer por lei o que os fatos não comprovam. O
que a Deputada Erundina quer? Tudo bem, é o nosso desejo, por que não colocam
em votação? Porque aí obrigaria, só por ser mulher, a participar da Mesa
Diretora. Mas elas não querem por ser mulher; elas querem por merecer!
Então, francamente, eu acho que votar situações
de não realidade não adianta nada! Eu pergunto aqui: quantos Vereadores leram a
justificativa do Vereador? Eu tive o cuidado de ler. Tudo bem, ele quer que se
dê força para uma proposta de Emenda Constitucional da Deputada Erundina para
colocar uma proporcionalidade, que a realidade dos Parlamentos não coloca. Por
exemplo: aqui na Mesa da Câmara, a nossa querida Ver.ª Jussara Cony,
atualmente, é membro da Mesa, mas é por mérito, é por desejo, é por uma série
de circunstâncias, e não por obrigação e nem por ela ser mulher! Eu acho que,
com todo respeito à Deputada Erundina e ao Ver. Marcelo Sgarbossa, não adianta
fazer moção que é irreal! É irreal! Não é real! E eu falo até pesaroso, por
quê? Porque nós todos queremos, cada vez mais desejamos a participação
paritária, no mínimo, entre homens e mulheres em tudo! Em tudo: nos partidos,
nas eleições de sindicato, em toda parte! Esse é o nosso desejo! E outra coisa:
eu não estou aqui falando hoje nisso, todo mundo sabe que isso é a realidade
que nós queremos! E não há nenhum Vereador aqui que pense o contrário. Agora, a
moção aprovada – acho até que vai ser aprovada – vai dar força para a Deputada
Erundina, só que os Deputados não vão aprovar essa PEC porque, hoje, parece que
apenas 13% são mulheres na Câmara dos Deputados. Eu não lembro o percentual do
Senado, mas não é um percentual alentador para os brasileiros e para as
brasileiras. Não é! Nós gostaríamos que tivesse muito mais. Agora, só colocar
lá nas comissões e na Mesa Diretora, por ser mulher, eu acho que nem elas
querem isso! Não é o que elas desejam! Eu até fico constrangido, por quê?
Porque o nosso desejo é que fosse outra a realidade no Brasil e aqui mesmo. Nós
gostaríamos que, nas eleições do ano que vem, tivessem mais candidatas, enfim.
E no ano que vem, as conselheiras tutelares que fossem eleitas, que têm
vocação, possam concorrer. Nós queremos isso! Agora, a realidade não é bem
essa. Então, para não ser contra – é muito constrangedor –, eu vou me abster,
Ver. Marcelo Sgarbossa, mas deixo clara a realidade que, infelizmente, vivemos.
Há um mérito, o de trazer o assunto para estimulá-las, para buscá-las, no
sentido de que participem mais não só na política, mas que tenham muito mais
participação na vida nacional, regional e municipal. É o nosso desejo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 012/15.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema que consta nesta moção é
muito importante, embora não seja ligada ao nosso Município, porque extrapola
as divisas. O que se observa – muito bem disse o nosso colega Ver. Nereu
D'Avila, Presidente do PDT; eu sou do PMBD – é um incentivo às mulheres
concorrerem. Felizmente, nós tivemos um bom trabalho nas últimas eleições,
tentando incentivar as mulheres da Capital, do Interior, criamos o Fórum das
Vereadoras do Estado do Rio Grande do Sul, que eu presido. Mesmo assim, na
seleção, as mulheres que estão no Interior estão tão arraigadas na sua família,
no seu lar que não se disponibilizam a concorrer à Deputada Estadual ou
Federal. E é sempre a mesma coisa: faltam nomes. A mulher, para chegar a ocupar
esses cargos, tem de se preparar, tem de ser incentivada pelo próprio partido.
A cultura nós já sabemos. Numa nova geração vai ser mais usual a mulher
concorrer. Hoje a mulher da minha geração não teria incentivo, não teria
vontade de entrar na política. Eu confesso que também não! Eu tenho outras
atividades, sempre tive e estou na política porque completei o número de
mulheres, fui eleita por um segmento, por uma causa, por amigos. Estou aqui,
pretendo fazer o melhor, policiar-me para atender aos coletivos que me
trouxeram até aqui, para que se sintam contemplados na maior parte das minhas
ações. É isso, na última hora eu acho tão degradante que se procure nomes de
mulheres para completar a fila. Que bom que nós temos visto – como o Presidente
do PDT, Ver. Nereu e o seu partido – partidos tentando valorizar as mulheres,
chamando-as, mas esse é um trabalho que tem que ser construído e muito
debatido; não é uma reunião de diretório que vai fazer com que a mulher se
prepare mais. Nós temos a Fundação Ulysses Guimarães com cursos preparatórios,
mas, mesmo assim, foi uma luta completar as nominatas. Nesta leva, em que
faltavam nomes, eu também me candidatei à Deputada Federal e, hoje, sou a 2ª
Suplente. Então, não foi tão ruim. Conheci pessoas, conheci mais o Interior,
pude fazer mais amizades e venho conversando com mulheres que sinto que têm boa
capacidade de desenvolver um bom trabalho para que, nas próximas eleições,
ajudem o partido a ter mais nomes de expressão no segmento, porque os
parlamentos são formados por segmentos; nós, aqui, representamos a Cidade nas
nossas bandeiras, nas nossas atuações. Então, é isso que se busca. Neste ano,
vamos trabalhar mais ainda para tentar conscientizar as mulheres, para que
possamos não digo retirar os homens do processo, mas caminhar lado a lado. Era
isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 012/15.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria cumprimentar o
Ver. Marcelo Sgarbossa pela Moção de Apoio. Esse combate à reprodução histórica
de uma participação menor das mulheres na política e da cultura machista vem se
perpetuando ao longo dos anos. Muito embora as mulheres tenham conquistado
muitas coisas a partir da sua mobilização, ainda temos muito a conquistar.
Cotidianamente, nós vemos que, embora sejamos uma maioria da sociedade – 51% da
população é feminina –, temos uma ínfima minoria de representação nos
Parlamentos. Aqui, neste momento, temos 6 de 36. Em média, temos menos de 10%
de representação feminina dentro dos Parlamentos, assim como em outras esferas.
Isso não é à toa. A reprodução de uma lógica de que o trabalho doméstico, o
cuidado do lar, o próprio cuidado dos filhos é uma responsabilidade apenas da
mulher se perpetua em muitos lugares. Muito embora muitas mulheres sejam
líderes de associações comunitárias, estejam nas linhas de frente das lutas populares
e sociais – e todos nós conhecemos muitas, do clube de mães, das associações
dos bairros, do movimento estudantil –, as condições sociais e materiais muitas
vezes impedem a participação dessas mulheres na política, seja pela ausência de
uma política efetiva para garantir escolas de Educação Infantil para as
crianças de zero a quatro anos, seja pela tripla jornada de trabalho das
mulheres. E todas essas pautas fazem parte de uma política permanente de luta,
empoderamento e emancipação; uma luta por igualdade. E luta por igualdade
pressupõe recursos públicos, pressupõe que haja um investimento no sentido de
garantir políticas de proteção à vida das mulheres, políticas de combate à
violência sexual contra as mulheres, políticas de investimentos na educação
para permitir, obviamente, a educação para as crianças, mas também é parte de
uma luta das mulheres. Pressupõe políticas para combater a desigualdade
salarial que ainda existe para mulheres que ocupam os mesmos cargos que os
homens, chega a 30% de diferença salarial. Vejam, uma mulher negra, em
comparação com um homem branco, chega a receber 60% a menos na média dos
institutos de pesquisa DIEESE e IPEA.
Então, é uma lógica inaceitável que deve ser
combatida com políticas públicas e com luta social. E nós vemos políticas de
cortes de verbas na área social que atacam frontalmente a política das
mulheres, seja a política de ajuste que a Dilma está colocando, de aumento de
custo de tudo e arrocho salarial, que afeta diretamente as mulheres, seja a
política de terceirização que está sendo discutida agora no Congresso. Os
trabalhadores tiveram que buscar no Supremo autorização para acompanhar no
Congresso Nacional a votação de um projeto que diz respeito ao direito dos
trabalhadores – uma política inaceitável, autoritária, ditatorial do Presidente
do Congresso Nacional Eduardo Cunha, que usa a força policial para combater a
luta dos trabalhadores contra um projeto de terceirização que afeta,
diuturnamente, a vida das mulheres. A maior parte das terceirizadas da merenda
no Município são mulheres que ficaram sem receber. Sem receber! Mulheres que
ganham baixos salários e ainda ficam sem receber.
Então, quando o Sartori corta verbas e termina
com a Secretaria de Política para as Mulheres, ataca a todas nós. Ao mesmo
tempo, não basta ser mulher, é preciso estar do lado certo, defender um projeto
de transformação que garanta, de fato, a igualdade de gênero. De qualquer
maneira, ter 50% de representação, para nós, é importante no sentido de
garantir essa representação das mulheres na política. Esperamos que essa
representação venha junto com um programa que, de fato, garanta a emancipação
das mulheres.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, o Requerimento nº 012/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Nove votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h23min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 1540/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO Nº 016/14, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui
art. 82–B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e
disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores,
concedendo desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do IPTU, lançado por
período certo de tempo, ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico
registrado em órgão municipal responsável pelas políticas públicas dos animais.
PROC.
Nº 0538/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/15, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que inclui o evento Copa Mercosul de Patinação Artística
no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de
Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, na primeira quinzena de novembro.
PROC.
Nº 0658/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/15, de autoria do
Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Adão Luiz Correa o logradouro não
cadastrado conhecido como Beco B – Vila do Sargento –, localizado no Bairro
Serraria.
PROC. Nº 2804/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 255/14, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Rita Brandão Seger o
logradouro público não cadastrado conhecido como Praça 3732, localizado no
Bairro Jardim Itu Sabará.
PROC.
Nº 0106/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/15, de autoria dos
Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que tomba a área localizada na
Estrada João Antônio da Silveira, 2355, sede da escola de samba Sociedade
Recreativa e Beneficente Estado Maior da Restinga, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0403/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/15, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Ricardo Seibel de Freitas Lima o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua Um – Arena do Grêmio –,
localizado no Bairro Humaitá.
PROC.
Nº 0581/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
concede a Comenda Porto do Sol à Fundação Cultural e Assistencial Ecarta.
PROC. Nº 0660/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 061/15, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Renaldo Friedrich a pista
atlética da Praça Torben de Alencastro Friedrich, localizada no Bairro Jardim
Lindóia.
PROC. Nº 0722/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 063/15, de
autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui a efeméride Dia Municipal da Síndrome de
Down no Anexo da Lei nº 10.904 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, de 31 de maio de 2010, e
alterações posteriores, no dia 21 de março.
2ª
SESSÃO
PROC.
Nº 0366/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/15, de autoria da
Verª Lourdes Sprenger, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao contador Zulmir Ivânio Breda.
PROC.
Nº 0584/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/15, de autoria do
Ver. Delegado Cleiton, que inclui inc. XVI no caput do art. 2º da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996 – que
oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras
providências –, e alterações posteriores, incluindo o Sindicato dos
Compositores Musicais do Estado do RS no rol de instituições com representação
na comissão especial responsável pela programação da Semana Farroupilha.
PROC.
Nº 0760/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/15, que altera os
limites da Macrozona (MZ) 08, entre as Unidades de Estruturação Urbana (UEU)
078 e UEU 080; das Subunidades 01 e 09 da UEU 078 da Macrozona (MZ) 08 e das
Subunidades 01 e 02 da UEU 080 da Macrozona (MZ) 08; cria as Subunidades 11,
12, 13, 14, 15 e 16 da UEU 078 da Macrozona (MZ) 08 e cria as Subunidades 05,
06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da UEU 080 da Macrozona (MZ) 08, constantes do
Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), alterada pela Lei Complementar nº
646, de 22 de julho de 2010, define os respectivos regimes urbanísticos para as
novas Subunidades e dá outras providências.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, vim aqui para comentar o projeto
do Executivo Municipal que dá entrada nesta Casa e propõe um conjunto de
alterações no Plano Diretor em função de um projeto específico na região
Extremo-Sul da cidade de Porto Alegre. É o PLE nº 005/15, que propõe a mudança
de um regime urbanístico para a instalação de um projeto em 446 hectares.
Talvez, Ver. Pujol, esse seja o maior projeto em dimensão já proposto até hoje
na cidade de Porto Alegre, e é um projeto que apresenta uma característica de
mudar toda uma região. Eu gostaria que a Câmara mostrasse bem de perto para que
pudéssemos fazer aqui uma análise. (Mostra fotografia.) O projeto situa-se na
região Extremo-Sul de Porto Alegre; essa região toda aqui é Belém Novo, e o
projeto é proposto para toda essa outra região colorida. É uma região maior do
que Belém Novo. É um projeto possível? Claro que é um projeto possível, mas
como ele está propondo 11 regimes diferentes, eu já trago alguns
questionamentos aqui, porque me debrucei sobre o projeto, li, estudei. O
primeiro deles: se é uma região de 446 hectares, o projeto não propõe nenhuma
via pública. Bem, eu entendo que, se vai tratar de organizar a Cidade, nós
precisamos ter no mínimo algumas vias que estruturem a região, porque logo a
frente tem uma estrada chamada Estrada da Boa Vista. E quem reside naquela
região, para ir a Belém Novo, tem que fazer uma volta de dez, doze quilômetros.
Se for numa linha reta de uma via que liga a Heitor Vieira, isso fica a menos
de dois quilômetros da Cidade. Então, estou falando aqui sob esse olhar da
estruturação da Cidade.
E o segundo é que ele apresenta, Ver. Reginaldo
Pujol, um conjunto de macrozonas da unidade urbanística que simplesmente propõe
mudança no regime atual, do patrimônio do ambiente natural, que define, a cada
2 mil metros quadrados, uma unidade habitacional, e para algumas dessas regiões
propõe regime em aberto, a ser analisado no projeto. Eu entendo que deveria vir
qual a sugestão do regime, para que nós possamos analisar.
Há uma terceira questão que nós precisamos
discutir. Um projeto como este é um grande investimento na Cidade. Se ele é um
grande investimento, ele mexe com toda uma região, são 446 hectares. E nós
aprovamos há uns dois anos um outro regime urbanístico, no lado, para um
projeto onde foram feitas as estações de tratamento de Belém Novo. São 500 unidades
habitacionais, 500 lotes ali aprovados. Aqui, ainda não tenho o número exato de
moradores, mas serão muitos. Quais são as compensações? É uma outra agenda que
inclusive nós precisamos disciplinar legalmente, porque hoje, para cada projeto
que entra na Prefeitura, cada Secretaria apresenta uma pauta de compensação.
Quando vai para a SMED, tem a compensação relacionada à educação; na saúde, tem a compensação relacionada aos postos de saúde; na FASC,
relacionada aos serviços sociais; no DEP, além dos projetos de mitigação para
as cheias, há os projetos de compensação. Nós precisamos tratar as compensações
que contemplem a região. Quais são as prioridades da região? Então, vamos
concentrar os recursos. É a escola? Então, vamos fazer escola. É posto de saúde?
Vamos fazer posto de saúde. Uma das grandes dificuldades que nós estamos tendo
na Cidade hoje é o transporte público. Portanto, já tem que vir junto com este
debate a análise aqui da região do transporte público. Para concluir, quero
dizer que fiz uma primeira leitura do projeto, é um projeto grandioso. Nós
precisamos debatê-lo e entender o seu significado para a região e para a cidade
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; senhoras e
senhores; eu venho a esta tribuna para fazer um comentário a respeito desse
projeto de autoria do Ver. Delegado Cleiton. Ele está incluindo – na lei que
disciplina a Semana do Acampamento Farroupilha – a instituição chamada
Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul no rol das
empresas que fazem parte da comissão que organiza os festejos farroupilha.
Aqui, Ver. Delegado Cleiton, vai falar alguém que incluiu a EPTC para cuidar o
trânsito, a Polícia Civil para estar lá dentro oficialmente e participar das
reuniões, incluiu os Cavaleiros Farroupilhas, incluiu a OAB – a Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional do RS, incluiu a Associação do Ministério
Público e, num desses projetos, por emenda de autoria do Líder do Governo, Ver.
Airto Ferronato, o Conselho Regional de Contabilidade. O Ver. Airto Ferronato
incluiu o Conselho Regional de Contabilidade. Então, nós incluímos aqui
praticamente todas as instituições. Eu confesso que, quando incluí, nas vezes
em que propus, foi sempre com o objetivo de instrumentalizar esse grupo;
primeiro, evidentemente, para contribuir na organização do evento, mas, também,
para ajudar a fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, porque ali é locado
o espaço, a área é pública, ali recebem dinheiro público, ali recebem dinheiro
de patrocinadores, que também é verba pública, na medida em que são
beneficiados pelas leis de incentivo à cultura.
Presidente, hoje eu posso dizer que estou
desmotivado, já não acredito mais. Primeiro, em 2009, levei todo o
levantamento, depois de me desgastar aqui nesta tribuna, ao Ministério Público
de Contas, e resultou no que todos nós sabemos. Passaram-se os anos de 2010,
2011, 2012, 2013, 2014, Vereadores, e nós estamos aguardando os documentos, as
notas fiscais, os recibos para saber quem pagou e quem recebeu, e nós não
estamos conseguindo, Presidente. Já nos valemos aqui do nosso Regimento, me
foge agora o artigo. Encaminhamos o pedido, foi reencaminhado por V. Exa.,
Presidente, e nós não fomos atendidos. Então, eu quero dizer ao Ver. Delegado
Cleiton que vou votar com ele, com certeza, mas é chover no molhado, eles não
apresentam documentos! Eles devem ter algumas dificuldades de justificar a
aplicação de dinheiro público!
Sinceramente, eu pensei que era mais fácil, mas
já disse na semana passada que vou, novamente, ao Ministério Público. É
impossível que um dia nós não possamos ver as contas, porque tem uma lei de
autoria do Ver. Oliboni, ainda da época dele, que dá um prazo de 30 dias,
depois do evento, para esta Casa receber a documentação financeira – a
conta-corrente, débito e crédito. Nem isso! O Regimento é claro; a Lei Orgânica
é clara, dá a esta Casa o poder fiscalizatório. Não tenho mais instrumentos.
Forçosamente, terei que ir novamente ao Ministério Público. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu devo ser um dos mais assíduos
Parlamentares que participam deste importante momento das nossas Sessões
Ordinárias, o período de discussão de Pauta, que é o primeiro contato que a
Casa tem com uma série de projetos de lei, centenas de projetos de lei que,
anualmente, tramitam no Parlamento Metropolitano, o Parlamento da nossa
Capital.
Hoje dois assuntos mereceram atenção dos colegas
que me antecederam. O primeiro deles, o Vereador-Líder do Partido dos
Trabalhadores, Comassetto, faz comentários e considerações a respeito do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15, que altera os limites da
Macrozona 8, entre a Unidade de Estruturação Urbana 78 e a Unidade de
Estruturação Urbana 80. É o chamado Projeto do Arado, na medida em que envolve
antiga propriedade da família Caldas, inteiramente preservada no projeto e
sobre o qual ele apresentou judiciosas colocações que merecem a nossa atenção.
Apenas – e eu tive a oportunidade de colocar para ele – que a simples
apresentação do desenho da área não nos permite um raciocínio mais aprofundado.
É que a área apresentada no desenho é uma área plena, única, quando, na
verdade, é uma área com alterações topográficas considerável entre os quais uma
elevação, um morro onde se encontra a residência da tradicional família Caldas
Júnior de Porto Alegre. Numa participação em que eu estive, acredito que no ano
passado ou retrasado, lá em Belém Novo, numa audiência pública, eu vi uma
exposição ampla, em que dá para observar claramente que o projeto teve um
critério de pluralidade e de multiutilidade, reservando algumas áreas,
Vereador-Presidente, como sendo Áreas de Preservação Permanente, áreas onde não
vai ser permitida a realização de construções e que ficarão integrando o
condomínio, com acesso da comunidade numa verdadeira unidade ecológica dentro
do conjunto, próxima do rio, próxima das bacias; outras que, para as suas
características são zonas altas, se pretende um tipo de urbanização; e da mesma
forma que outras tantas que não se encontram nem nas zonas mais altas nem mais
baixas merecem outro tratamento urbanístico na proposta que os urbanistas que
fizeram projetos nos apresentaram.
Mas o que eu quero dizer é que esse meu
conhecimento superficial da matéria não me autoriza a me dar por satisfeito.
Acho que esse projeto, que vai continuar tramitando aqui na discussão
preliminar, vai passar por vários estágios na Casa e, em determinado momento,
vai chegar na Comissão de Urbanismo, que é presidida pelo Ver. Engº Comassetto,
e, nesse momento, acredito que possamos, Ver. Márcio Bins Ely, aprofundar toda
a análise e todo o debate.
Da mesma forma, o Ver. Bernardino Vendruscolo
faz uma manifestação a respeito do projeto de lei legislativo do Ver. Delegado
Cleiton, que altera a lei que oficializa, no âmbito do Município, a Semana
Farroupilha. Essa lei que oficializa no Município a Semana Farroupilha é
antiga, é de minha autoria, é do século passado, lá dos anos de 1995, 1996; já
foi, Ver. Cleiton, várias vezes alterada, e precisa ser novamente alterada. V.
Exa. está levantando a alteração sob um ângulo que eu não vou nem discutir o
mérito se o ângulo é esse, mas a lei precisa ser alterada, até por razões
objetivas. Por exemplo: da comissão que o senhor quer alterar – a Câmara de
Vereadores integra essa comissão –, a Câmara, sistematicamente, tem se negado a
apresentar representantes, entendendo que, sendo órgão de fiscalização do
Município, não pode participar de uma comissão que define normas a serem executadas
pela Administração Pública Municipal. E a outra situação amplamente clara, que
tem que ser substituída, é o Ministério Público Estadual que, por razão
idêntica, manifesta contrariedade em participar dessas reuniões.
Então, revisar a constituição dessa comissão se
impõe por várias razões, e eu quero lhe cumprimentar, porque, provavelmente,
com esse projeto que ingressa objetivando uma situação, V. Exa. vai ser o canal
pelo qual ajustaremos todas as situações equivocadas ou contrariadas que existem
hoje no dia a dia, no cotidiano da organização da Semana Farroupilha. E não
podia vir melhor, veio de V. Exa., que, eu sou testemunha, é um participante
muito ativo dos nossos acampamentos, sobre os quais quero fazer uma ressalva:
são reconhecidos pelos órgãos de pesquisa como sendo a melhor das atividades
desenvolvidas pelo Município durante os anos que se sucedem. Era o segundo, até
o ano retrasado, e no ano passado, com a realização dos dois acampamentos, o
extraordinário e o tradicional, ganhou esse reconhecimento público. É por isso,
inclusive, que vou pedir autorização para o Ver. Bernardino Vendruscolo para
solicitar a transcrição do seu pronunciamento para eu tentar contribuir com o
mesmo para ver onde esse assunto está emperrado, já que, como ele diz, discute
o mesmo desde 2009. Então nesses seis anos já era para ter apresentado algum
tipo de solução definitiva. Algumas pessoas me dizem que já ofereceram e o
Vereador não achou satisfatório.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente, primeiramente quero lamentar que não tivemos a oportunidade para
terminar a pauta de votação de vários projetos. Faz no mínimo três semanas que
estamos em cima deles, alguns simples, e já poderíamos ter votado e colocado
adiante algo maior para a comunidade de Porto Alegre, mas, infelizmente, não
houve quórum suficiente.
Temos, na Pauta preliminar, várias ações a serem
discutidas, para depois não ficarmos com pouco tempo de discussão para aprovar
e, quiçá, discutir um veto ou não do Poder Executivo. Mas vou me deter apenas
nesse projeto singelo que me foi trazido, apesar de, como o Ver. Pujol falou,
eu gostar desse acampamento e fazer parte dele. Estive no Rodeio de Porto
Alegre, participei daquele acampamento; na Semana Farroupilha, participamos com
um piquete, inclusive ouvimos muitas reivindicações. O Ver. Bernardino é parte
essencial também – dois Vereadores participam sempre: Bernardino e o Pujol, com
uma inclusão muito grande junto aqueles acampados do movimento tradicional,
movimento de pessoas que se preparam o ano inteiro para aquele tempo, par
aquele espaço de um mês para mostrar a cultura gaúcha. E, às vezes, alguns me
questionam algumas situações, se a cultura gaúcha realmente tem a ver com todas
as questões de raças e credos. Eu acho que sim, que todos nós fizemos parte
desse trabalho de levantar a cultura gaúcha e levá-la ao ponto que nós
gostaríamos, porque nós também ajudamos a criar e transformar esse Rio Grande.
Esse foi um pedido de parte de artistas que
vieram conversar comigo, inclusive um do grupo da cultura de Porto Alegre, que
espera que se vote aqui um projeto da cultura, mas esse grupo de pessoas veio
aqui e me pediu que incluísse esse nome. Esse grupo participa efetivamente, é o
grupo dos cantores, compositores, intérpretes da música nativista. Então, foi
incluído. Quero dizer ao Ver. Bernardino que as discussões internas... E
muitos, na sua maioria – e olha que são 400 piquetes –, envolvem familiares
amigos. Desses 400 piquetes, vamos ver que triplica. Existe esse mesmo receio,
esse mesmo problema, esse mesmo apontamento da falta de transparência no que se
investe, no que se gasta e no que se quer naquele acampamento.
Nós já tivemos aqui, senhores, alguns
encaminhamentos.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, só para o seu conhecimento entre tantas situações, agora há
pouco, fizemos uma reunião na Comissão de Finanças desta Casa. Na ocasião,
compareceu o Secretário da Cultura, o representante do MTG e da Fundação
Cultural Gaúcha, que afirmaram que o Município teria recebido em torno de R$
300 mil. Estava ali um servidor da Fazenda que, logo em seguida, nos enviou um
documento dizendo que esses valores estavam próximos de um milhão de reais.
Então, é lamentável. Eu dou apoio e o cumprimento pelo projeto e pelo seu
gesto, sinalizando que nós precisamos fazer alguma coisa. Obrigado, Vereador.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Então,
se for para o bem de uma coletividade, da cultura, do tradicionalismo e,
principalmente, para as finanças do Município, é importante que venhamos a nos
unir aqui, porque somos fiscais, também é uma das nossas funções, para que
exista uma verdadeira transparência nos atos. Não estou afirmando nada, até
porque não tenho provas contra ninguém, mas, se ocorreu o que o Vereador falou
aqui, nós temos que, no mínimo, apurar. E que se tenha uma verdadeira
transparência para que esse projeto permaneça cada vez maior. Obrigado!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h51min.)
* * * * *